21/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:18

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA COSTA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.

Custas pela parte autora, os quais fixo em 10% do valor atribuído a causa.

A exigibilidade da verba resta suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe.

Intime (m)-se.
23/06/2025 10:03

Recebidos os autos
23/06/2025 10:03

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0717154-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA COSTA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SOFISA SA, BANCO PAN S.A., PORTO BANK S.A., BANCO XP S.A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de limitar os descontos incidentes sobre sua remuneração mensal, invocando, para tanto, as disposições previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que tratam do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

Contudo, conforme jurisprudência consolidada do TJDFT, o pedido de limitação dos descontos a 30% da renda líquida não se enquadra no escopo do procedimento de superendividamento, que visa à repactuação global das dívidas do consumidor de boa-fé, mediante plano de pagamento viável, e não à mera restrição de descontos isoladamente considerados.

Confira-se o seguinte julgado: "A limitação dos descontos a 30% da renda líquida do autor não se insere no escopo do procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, que visa à repactuação global de dívidas e não à simples restrição de descontos sobre rendimentos". (TJDFT – Acórdão 1983909, 0736518-41.2021.8.07.0001, Rel.

Des(a).

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, j. 26/03/2025, DJe 09/04/2025) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o pedido e a causa de pedir ao procedimento judicial cabível, com a exclusão da invocação indevida do regime do superendividamento, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Sem prejuízo, verifico que, na procuração anexada, a assinatura do outorgante foi obtida por meio de programa de assinador digital, que a priori, não se sabe qual.

Esse tipo de assinatura eletrônica simples possui baixo grau de confiabilidade e não garante, de forma inequívoca, a identidade do signatário nem a autenticidade do documento, conforme exposto no relatório emitido pelo NUMOPEDE/TJDFT .

A procuração apresentada, portanto, não serve à finalidade pretendida.

Diante disso, junte o patrono procuração contendo assinatura manuscrita do outorgante, isto é, assinada de próprio punho pelo outorgante.

Saliente-se que o documento deve ser integralmente digitalizado e anexado em formato .pdf., ou, se o caso, apresente procuração com assinatura digital válida.

Transcorrido o prazo legalmente assinalado para a emenda, certifique-se e volvam-me conclusos.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
12/05/2025 18:20

Recebidos os autos
12/05/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:19

Recebidos os autos
02/04/2025 16:19

Declarada incompetência
02/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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