10/06/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:27

Transitado em Julgado em 03/06/2025
09/06/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0715041-07.2022.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei (14801) INQUÉRITO: 103/2022 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDINALDO BERNARDINO DA SILVA, WALTECIR ANTONIO DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que se noticia a prática do crime descrito no art. 40, da Lei 9.605/98, no bojo do qual foi homologado acordo de não persecução penal, consoante ata de audiência de Id 175292327.

Em cota de Id 235278665, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, por entender que os investigados cumpriram satisfatoriamente os acordos.

Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a EDINALDO BERNARDINO DA SIVAL e WALTECIR ANTÔNIO DO AMARAL no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se.

Taguatinga-DF, 12 de maio de 2025.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
12/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:13

Recebidos os autos
12/05/2025 18:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
09/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:05

Recebidos os autos
24/01/2025 18:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/01/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:22

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:37

Expedição de Alvará.
03/12/2024 19:36

Expedição de Alvará.
28/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:25

Recebidos os autos
25/11/2024 18:25

Outras decisões
22/11/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
22/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:51

Publicado Intimação em 16/11/2023.
14/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:10

Recebidos os autos
10/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
10/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:54

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/10/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 14:10, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/10/2023 22:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/09/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
20/07/2023 23:47

Juntada de Certidão
20/07/2023 23:46

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:10, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
14/07/2023 17:07

Recebidos os autos
14/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
13/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:26

Recebidos os autos
20/06/2023 18:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/06/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:18

Expedição de Mandado.
05/12/2022 13:09

Expedição de Alvará.
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 15:55

Expedição de Ofício.
23/11/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:17

Recebidos os autos
23/11/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
21/11/2022 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 19:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:17

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 16:42

Recebidos os autos
17/08/2022 16:42

Homologada a Prisão em Flagrante
16/08/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
15/08/2022 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
15/08/2022 20:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/08/2022 20:28

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:19

Audiência de custódia cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 09:16

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:15

Juntada de laudo
10/08/2022 06:59

Juntada de folha de passagens
10/08/2022 06:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/08/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/08/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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