06/06/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE VINAGRE DE LIMA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSENA BESERRA DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS.

RESCISÃO.

ARTS. 46 E 63, §3º, DO CPC. cláusula de fORO DE ELEIÇÃO. ausência de justiFicaTIVA plausível. escolha aleatória de fORO.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. 1.

A controvérsia reside na definição da competência para julgamento de ação proposta inicialmente perante a Segunda Vara Cível de Taguatinga, uma vez que há cláusula de eleição definindo o foro de Taguatinga/DF para dirimir eventuais litígios envolvendo o cumprimento do contrato.

Destaca-se que a autora reside no Recanto das Emas/DF, a ré é domiciliada no Gama/DF e o imóvel situa-se no Gama/DF. 2.

No caso, a cláusula de eleição de foro é manifestamente abusiva, porque serviu de instrumento para a escolha aleatória de foro, uma vez que inexiste qualquer correlação entre a lugar escolhido para a composição do litígio e a situação fática subjacente, ou seja, o domicílio das partes ou lugar do imóvel. 3.

Os julgados deste Tribunal são no sentido de que a cláusula de eleição de foro, que não guarda qualquer pertinência com o domicílio das partes, nem com o local de cumprimento da obrigação, é abusiva. 4.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA.
13/05/2025 18:38

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:59

Declarado competetente o
13/05/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:07

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 18:08

Recebidos os autos
07/03/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:14

Recebidos os autos
28/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/02/2025 14:02

Recebidos os autos
25/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/02/2025 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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