27/08/2025 20:12

Recebidos os autos
27/08/2025 20:12

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:07

Recebidos os autos
14/08/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:42

Recebidos os autos
10/07/2025 22:42

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
12/06/2025 10:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2025 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707846-66.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARISTOLES DO NASCIMENTO MARTINS, CLAUDIA PORTO DE OLIVEIRA MARTINS REU: JOSE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARISTOLES DO NASCIMENTO MARTINS, CLAUDIA PORTO DE OLIVEIRA MARTINS ajuíza ação contra JOSE RODRIGUES DA SILVA.

A parte ré reside no Condomínio Mansões Entre Lagos, sendo que a parte autora afirma que esse loteamento está situado na Região Administrativa de Sobradinho.

Ocorre que o loteamento está situado na Região Administrativa do Itapoã, por força da Lei Complementar n. 803 de 25 de abril de 2009 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, que inseriu a área em que se encontra o condomínio na região administrativa retromencionada, tendo este juízo adotado esse entendimento em todas as inúmeras demandas que tramitaram nesta Vara Cível e que fazem referência ao dito setor residencial.

Ademais, o entendimento deste juízo é corroborado pela jurisprudência do eg.

TJDFT.

Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL DE SOBRADINHO E JUÍZO CRIMINAL DO PARANOÁ - CONDOMÍNIO ENTRE LAGOS PERTENCENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - FORUM DO PARANOÁ.

I - A jurisdição da Circunscrição Judiciária do Paranoá foi declarada competente para o processamento e julgamento dos delitos praticados na Região Administrativa de Itapoã.

O condomínio Entre Lagos pertence à referida região.

Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Paranoá/DF, o Juízo suscitado. (Acórdão n.537005, 20110020152883CCR, Relator: SANDRA DE SANTIS Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/09/2011, Publicado no DJE: 26/09/2011.

Pág.: 42)".

Dessa forma, não há motivo que justifique o processamento da demanda neste juízo.

A incompetência territorial é evidente, já que a demanda se funda em direito pessoal, o que atrai a fixação da competência nos termos prescrito pelo art. 46 do CPC.

Portanto, competente o Juízo Cível do Itapoã, recém instaurado e inaugurado.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Itapoã, para onde os autos deverão ser remetidos com as homenagens deste Juízo.

Com a publicação desta decisão ou com a ciência inequívoca da parte autora, encaminhem-se os autos à Vara competente.

Documento datado e assinado eletronicamente.
08/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:04

Recebidos os autos
06/06/2025 17:04

Declarada incompetência
02/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
31/05/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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