27/08/2025 22:53

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0712193-54.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADIEL ISRAEL DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a certidão que intimou a parte requerente acerca da decisão proferida no ID 242322737 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 16/07/2025 (ID 243074541).

Assim, deve-se considerar como data da publicação o dia 17/07/2025, com início da contagem do prazo para recurso em 18/07/2025 e exclusão do dia do começo, motivo pelo qual o prazo expirou em 25/07/2025.

Com efeito, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interpor apelação é de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o quinquídio sem a apresentação do termo de apelação, deve-se reconhecer a intempestividade.

Ante o exposto, deixo de receber o recurso de apelação.

Após a adoção das providências determinadas na decisão de ID 242322737, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 5 de agosto de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
05/08/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 08:22

Recebidos os autos
05/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:22

Determinado o arquivamento definitivo
05/08/2025 08:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/08/2025 08:22

Não recebido o recurso de ADIEL ISRAEL DA COSTA - CPF: *23.***.*07-43 (REQUERENTE).
28/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:56

Expedição de Alvará.
11/07/2025 12:33

Recebidos os autos
11/07/2025 12:33

Indeferido o pedido de ADIEL ISRAEL DA COSTA - CPF: *23.***.*07-43 (REQUERENTE)
30/06/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0712193-54.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADIEL ISRAEL DA COSTA DESPACHO Intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) diante do parecer ministerial e do requerimento de terceiro interessado anexado aos autos.

No mesmo prazo, deverá anexar ao autos o CRLV atualizado.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 6 de junho de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
07/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:18

Recebidos os autos
06/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
29/05/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:49

Recebidos os autos
27/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:41

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
27/05/2025 03:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:34

Recebidos os autos
15/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/05/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
16/04/2025 19:05

Juntada de Petição de comprovante
16/04/2025 18:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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