13/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 07:30

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808829-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA NETTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis n. 9.099/95 e 12.153/09, movida por MARCELO DA SILVA NETTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, com vistas a anular o auto de infração n.

SA03883018.

Em síntese, alega a parte autora a ausência de informações claras e precisas no momento da abordagem, a ausência de informações essenciais no auto de infração, no tocante ao equipamento/instrumento de aferição utilizado, em desatendimento à PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022, e, ainda, a ausência de dupla notificação.

Por seu turno, o réu, em sede de contestação, pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. É breve o relatório.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito.

Sem questões processuais pendentes.

Presentes os pressupostos para a análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Sem razão a parte autora.

Inicialmente, verifico que o autor não comprovou a alegada ausência de informações claras e precisas no momento da abordagem, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).

O documento juntado pelo réu no ID 230088521 - Pág. 16 (auto de infração) traz a informação de que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro, tendo sido o veículo liberado para outra pessoa.

Quanto à alegação de inconsistência do auto de infração, em razão do suposto desatendimento à PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022, não tem razão a parte autora.

Os dados indicados pelo autor, em sua peça inicial, como AUSENTES, relativamente ao equipamento/instrumento de aferição utilizado, na verdade estão PRESENTES no AIT n.

SA03883018. É o que se verifica do documento de ID 230088521 - Pág. 16.

Ainda que não fosse o caso, a ausência de dados do etilômetro não tem o condão de gerar nulidade, no caso em comento.

Isso porque constitui infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Ou seja, não há sequer obrigação da efetiva realização do teste para consumar a infração, de maneira que não há nulidade tão somente pela ausência de indicação dos dados do aparelho.

Por fim, na hipótese da autuação pela infração do art. 165-A, do CTB, o condutor é notificado no momento da sua abordagem, sendo dispensável o envio da notificação de autuação por meio de correspondência.

No caso concreto, verifico que o condutor tinha pleno conhecimento da infração cometida, não havendo que se falar em nulidade por ausência de notificação, uma vez que o objetivo da notificação é exatamente que o infrator tenha ciência acerca da infração.

Desnecessária a expedição de notificação própria de autuação no caso, uma vez que o condutor foi abordado em flagrante, servindo o próprio auto de infração como notificação da prática da infração, na forma do art. 280, VI, do CTB.

No que tange à notificação de penalidade, vale ressaltar que o artigo 282-A, caput e § 2º, do CTB, possibilita a adesão voluntária do motorista à notificação eletrônica via SNE, a qual é válida.

Confira-se: Art. 282-A.

O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (...) § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

No caso, verifica-se que houve a opção do proprietário do veículo em ser notificado pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desde 18/09/2020, o que dispensa o envio de carta com aviso de recebimento (ID 230088521 - pág. 15).

Ao fazer a opção pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o proprietário do veículo expressou de forma inequívoca sua preferência por receber notificações de infrações por meios eletrônicos.

Em decorrência disso, a contagem dos prazos para tomar conhecimento da infração, apresentar defesa prévia ou recurso terá como ponto de partida a data em que a informação for registrada no sistema eletrônico.

Portanto, dos documentos juntados aos autos, ausente elementos a ensejar a qualquer afronta aos prazos estabelecidos no art. 282, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro.

Tampouco há violação ao prescrito pela Súmula 312 do STJ.

Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade do auto de infração, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Em relação ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo não ser cabível, porquanto ela apenas apresentou suas razões de inconformismo com os atos praticados pela Autarquia distrital, constituindo, prima face, legítimo exercício de defesa.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
20/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:06

Recebidos os autos
19/05/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:16

Recebidos os autos
11/03/2025 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2025 17:01

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:18

Recebidos os autos
11/02/2025 18:18

Outras decisões
06/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:54

Recebidos os autos
12/12/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704712-92.2025.8.07.0018

Fabio da Silva

Distrito Federal

Advogado: Edemilson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0707496-96.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Br Marine Comercio Importacao e Exportac...

Advogado: Bartolomeu Silva Figueiredo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0705529-65.2025.8.07.0016

Janaina Guidino Barbosa Lima

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0003581-12.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Fabio Junior Gaite

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2019 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0712170-20.2025.8.07.0000

Rodrigo Mendes Venancio da Silva

Secretario de Estado de Saude do Distrit...

Advogado: Lorrane Torres Andriani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 18:16

Exibir Processo