TJDFT - 0703306-36.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703306-36.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO GUIMARAES MELO DE PINHO REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PEDRO GUIMARAES MELO DE PINHO em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que é servidor público aposentado do SLU, inicialmente admitido no cargo de Agente de Gestão de Resíduos Sólidos, mais conhecido como Gari.

Expõe que exerceu suas funções entre outubro de 1993 e janeiro de 2022.

Descreve que, a partir de 1998, passou a trabalhar como motorista de viaturas oficiais do SLU e acumulava a função de fiscal noturno da varredeira mecânica.

Sustenta que estava exposto permanentemente, em todas as funções exercidas, a agentes insalubres, mas recebeu o adicional de insalubridade apenas esporadicamente.

O autor defende que o Serviço de Limpeza Urbana reconheceu, com base em diversos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs), que o servidor exerceu suas funções em ambiente insalubre, com exposição permanente a agentes biológicos e químicos, e que sua documentação funcional comprova que o servidor permaneceu lotado em setores operacionais, como o Núcleo de Limpeza de Águas Claras, no exercício de funções externas típicas de gari, motorista de viaturas de coleta e fiscalização noturna — todas sabidamente insalubres.

No mérito, o requerente afirma ter direito ao recebimento de 20% do valor do salário mínimo vigente à época a título de adicional de insalubridade em nível máximo, com juros de mora e correção monetária contados a partir de sua aposentadoria e respeitada a prescrição quinquenal.

Com a inicial vieram documentos.

A gratuidade de justiça foi concedida (ID 231376186).

Devidamente citado, o Serviço de Limpeza Urbana do DF apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 236786325).

Em preliminar, suscita a ocorrência de prescrição quinquenal e impugna a gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, em síntese, sustenta que a atividade insalubre teria que estar prevista na relação oficial do Ministério do Trabalho e que a situação do servidor teria que ser avaliada especificamente, por meio de perícia, impossível neste momento, em razão de sua aposentadoria.

Aduz, ainda, que o autor recebeu adicional de insalubridade enquanto esteve no exercício das atividades de gari e encarregado, de 21/10/1993 a 28/06/2004 e que desde 2008 exerceu somente atividades administrativas e operacionais relacionadas à gestão do manejo de resíduos realizado pelas empresas terceirizadas.

Sustenta o requerido que o reconhecimento das condições insalubres para fins previdenciários não pode ser utilizado para a relação estatutária entre o autor e o réu, pois esta demandaria a realização de prova pericial, conforme entendimento do STJ.

Ao final, impugna o valor requerido, sob a justificativa de que não há planilha explicativa do montante, e requer, em caso de condenação, a aplicação da Selic para juros e correção monetária.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 238527057) e requereu a realização de perícia, a oitiva de testemunhas e a apreciação da documentação já juntada aos autos.

O requerido não requereu a produção de novas provas.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa.

Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em apreço, conforme afirmado, a produção das provas requeridas, para fins de comprovação acerca da controvérsia nos autos, em nada contribuiria para o desfecho da lide.

De fato, a solução da controvérsia pode ser dirimida apenas pelo exame dos documentos que instruem o feito.

A controvérsia destes autos é de ordem objetiva e se resume a verificar se o autor faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade pelo período supostamente trabalhado em condições insalubres.

Assim, necessário verificar somente se o autor exercia suas atividades no período em condições insalubres e, segundo o E.

STJ, isso só pode ser comprovado por prova pericial (REsp 1.400.637-RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015), que não pode mais ser realizada, em razão da aposentadoria do autor.

De nada adiantaria periciar o seu local de trabalho neste momento, em que o autor já está aposentado, pois o resultado da perícia não refletiria a situação da época em que estava na atividade.

Ademais, a prova testemunhal também não se prestaria a comprovar o fato.

Tal questão de fato demanda prova técnica, que pode decorrer de perícia ou de documentos.

Quanto à prova documental, esta será analisada, pois reflete o resultado de perícias técnicas realizadas enquanto o autor laborava para o réu.

INDEFIRO, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal e pericial.

Em sede preliminar, o réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Assiste razão ao requerido.

Em análise dos contracheques acostados aos autos pelo autor (ID 231249658), observo que sua renda bruta mensal (R$ 7.731,25) supera 5 salários mínimos, parâmetro objetivo fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Segundo a resolução, é hipossuficiente aquele que recebe renda mensal bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.

Este é também o entendimento ratificado pelo e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2.

Por essa razão, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, acolho a impugnação à gratuidade de Justiça e REVOGO a gratuidade de justiça concedida.

Em prejudicial de mérito, o réu suscita a ocorrência de prescrição da pretensão do recebimento de quaisquer parcelas atinentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32.

Ocorre que o autor, em seus requerimentos iniciais, já observou a prescrição quinquenal, portanto, não há necessidade de reconhecimento da prejudicial, que não fulmina todo o período pleiteado.

No caso, a parte autora pleiteia o pagamento retroativo dos últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente ação (04/2020 a 12/2021).

Rejeito, pois, a prejudicial de mérito de prescrição.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao mérito.

O pedido principal do autor nestes autos refere-se à concessão do adicional de insalubridade no percentual máximo permitido pela LC n.º 840/2011, qual seja, de 20% (vinte por cento), em razão do seu trabalho insalubre.

Em sede inicial, o autor relata já ter se aposentado.

No documento ID 236786326, consta que a aposentadoria se deu em 01/12/2021.

Contudo, expõe o requerente que se submeteu a diversas atividades sujeitas a alto risco biológico, em virtude de seu contato com resíduos sólidos, agentes contaminantes e ambientes insalubres, mas recebeu adicional de insalubridade apenas esporadicamente.

A controvérsia cinge-se à possibilidade do recebimento de adicional de insalubridade pelo autor.

O ponto controvertido fixado nos autos, portanto, é se o autor laborou em condições insalubres no período não alcançado pela prescrição quinquenal (04/2020 a 12/2021).

A Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, trata sobre o adicional de insalubridade nos arts. 79 e seguintes.

De acordo com a referida norma: Art. 79.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 80.

Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. [...] Art. 81.

Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. [...] Art. 83.

O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; [...] Portanto, segundo a legislação, somente quando devidamente atestada a existência de riscos ocupacionais é que o servidor fará jus à percepção do adicional ora em comento.

Há de destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637-RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de laudo pericial que ateste a exposição do trabalhador a condições insalubres, sendo inviável o pagamento para período anterior à elaboração do laudo, conforme entendimento consolidado pelo E.

STJ.

O adicional é devido somente a partir da data do laudo pericial, o que inviabiliza o pleito de pagamento retroativo.

No caso, restou devidamente demonstrado nos autos que o autor exerceu atividade insalubre entre 1993 e 2002 (ID 231249689, Pág. 159) e recebeu adicional de insalubridade entre 1997 e 2004 (ID 231249689, Págs. 13 a 30), mas nada se comprovou com referência ao período de 01/04/2020 a 01/12/2021.

Não há, nos autos, laudo pericial ou qualquer documento que reconheça o direito do autor a partir de perícia realizada no período não alcançado pela prescrição.

Portanto, cumpre destacar que só poderia ser deferido adicional de insalubridade ao autor mediante a apresentação de laudo técnico pericial realizado à época do labor, pois o laudo não pode ser retroativo.

Trata-se de prova indispensável e de produção impossível no bojo desta ação.

Ainda que fosse possível realizar a perícia neste momento, tal prova não se prestaria ao ressarcimento de valores retroativos, pois a perícia só pode atestar as condições para trabalho atual e futuro.

Outro não é o entendimento deste E.

TJDFT, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

INCIDÊNCIA.

EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Lei Complementar n. 840/2011 prevê em seu art. 79 que o “servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade”. 2.

O Decreto Distrital nº 32.547/2010 prevê a exigência de realização de perícia no local de trabalho para a caracterização da atividade como insalubre e determina serem aplicáveis à concessão do adicional de insalubridade, subsidiariamente, as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (PUIL n. 413/RS), no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (antes da aposentadoria já implementada), como vindicado na espécie.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1896410, 0712545-35.2023.8.07.0018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no DJe: 07/08/2024.) Assevere-se que o autor não se desincumbiu de ônus que legalmente lhe é imposto, qual seja, de provar o fato constitutivo do seu direito.

O réu, por sua vez, afirma em relatório técnico que o autor, desde 2008, passou a exercer funções de natureza administrativa, sem contato com agentes nocivos à saúde, pois a atividade de coleta de resíduos teria passado à responsabilidade de empresas terceirizadas (ID 236786326, Pág. 69).

Ausente lastro probatório indispensável ao reconhecimento do direito, qual seja prova pericial contemporânea aos fatos alegados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o requerido, já incluída a dobra legal.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito