03/07/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 17:09

Desentranhado o documento
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 19:05

Recebidos os autos
27/06/2025 19:05

Deferido o pedido de AUXILIADORA TEXEIRA BURLAMAQUI - CPF: *05.***.*24-91 (AUTOR).
27/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
23/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:43

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de AUXILIADORA TEXEIRA BURLAMAQUI em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705528-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUXILIADORA TEXEIRA BURLAMAQUI REU: GEISON BISPO FERREIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 170227068.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

A homologação do acordo celebrado entre as partes tem por consequência jurídica necessária a criação de título executivo judicial.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito deste processo de conhecimento, pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando, assim, a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo porque, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 31 de agosto de 2023 15:05:02.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
31/08/2023 15:16

Recebidos os autos
31/08/2023 15:16

Homologada a Transação
30/08/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 12:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705528-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUXILIADORA TEXEIRA BURLAMAQUI REU: GEISON BISPO FERREIRA DECISÃO Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

GUARÁ, DF, 31 de julho de 2023 16:07:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/08/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 16:42

Expedição de Mandado.
03/08/2023 12:19

Recebidos os autos
03/08/2023 12:19

Outras decisões
03/08/2023 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a AUXILIADORA TEXEIRA BURLAMAQUI - CPF: *05.***.*24-91 (AUTOR).
10/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2023 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2023 17:40

Recebidos os autos
05/07/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 15:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2023 15:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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