08/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 23:14

Recebidos os autos
30/10/2024 23:14

Homologada a Transação
25/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:08

Recebidos os autos
06/08/2024 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/08/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/07/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/07/2024 17:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709783-07.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE REU: AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré, regularmente citada/intimada, conforme ( ) "AR" / ( X ) MANDADO de ID 181159351, deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo para defesa/pagamento, que se encerrou em 01/02/2024.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remeta-se para pesquisas de bens, já deferida ID 179814033.

Santa Maria/DF, 4 de julho de 2024 13:42:53. (Datada e assinada eletronicamente)
04/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:04

Recebidos os autos
30/11/2023 18:04

Outras decisões
24/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/11/2023 14:39

Processo Desarquivado
24/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 18:16

Recebidos os autos
09/11/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/11/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 17:48

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 13/10/2023.
13/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:29

Recebidos os autos
10/10/2023 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 01/09/2023 23:59.
26/08/2023 04:04

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:22

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709783-07.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE REU: AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( X ) AUTORA / ( ) RÉ, ID nº 168527577, ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, manifeste-se a parte ( ) AUTORA / ( X ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF (Datada e assinada eletronicamente)
15/08/2023 23:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0709783-07.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE REU: AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais, proposta por SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE em face da AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA Petição inicial no ID 140592345.

Emenda à inicial no ID 144118253.

O condomínio autor postulou a condenação da parte requerida ao pagamento de encargos condominiais vencidos no valor histórico de R$ 5.711,42 (cinco mil setecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), a ser acrescido de juros moratórios, multa contratual e honorários convencionais e despesa de cobrança.

Postulou ainda a atualização monetária e o pagamento das parcelas vincendas.

Para tanto, sustentou em síntese: que a demandada é proprietária da unidade 19-404 do Edifício Setor Total Ville – Condomínio 13 – situado na rua 200, lote 201, quadra 202, Bloco 19, Santa Maria/DF; que a ré está inadimplente com as taxas condominiais previstas no artigo 1.336, inc.

I, do Código Civil, conforme planilha anexa à petição inicial; que foram infrutíferas as tentativas de receber extrajudicialmente as quantias devidas; que a “correção monetária foi efetuada sobre o valor na emissão do boleto até 29 de setembro de 2022, os juros foram calculados pela taxa de 1,00 % (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a partir da data de vencimento do título até 29 de setembro de 2022, conforme o disposto no §1° do art. 1.336 do Código Civil.” A parte requerida, conquanto oportunamente citada (ID 157912597), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 160603139).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário.

Inicialmente, reconheço a revelia da parte demandada, pois que, conquanto citada (ID 157912597), não apresentou contestação (ID 160603139).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Ademais, foi declarada a revelia da parte ré.

Nesse sentido, no que tange aos seus efeitos materiais, ao menos a priori os fatos presumem-se verdadeiros, por força da seguinte disposição normativa, verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (...) – destaquei.

Tendo em vista que o fato sob possível controvérsia – eventual inadimplemento – está ligado a direito disponível e de cunho estritamente econômico, está sujeito aos efeitos materiais da revelia.

Quanto ao mais, a matéria objeto de discussão é eminentemente jurídica, razão pela qual os efeitos materiais do inadimplemento devem ser avaliados sob o prisma das normas jurídicas legais e convencionais que regem o relacionamento entre as partes.

Passo ao exame das questões de fundo que compõem o mérito da presente demanda.

Após análise detida dos autos, tenho que razão assiste ao autor.

Eis os fundamentos.

O objeto da demanda está adstrito à cobrança relativa a encargos (taxas) condominiais em relação às quais o condomínio autor imputa encontrar-se a ré inadimplente.

Vindica ainda a condenação das parcelas a vencerem no curso da demanda.

Como cediço, o dever relativo ao pagamento da contribuição periódica a título de encargo condominial encontra amparo no artigo 1.336, inc.

I, do Código Civil, que assim dispõe: Código Civil “Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...)” No caso dos presentes autos, a parte autora coligiu planilha a indicar que os débitos em aberto, até o momento da propositura da demanda, referir-se-iam aos meses de abril de 2021, junho a dezembro de 2021, e janeiro a setembro de 2022, conforme se extrai da imagem abaixo colacionada (ID 140592351): Em relação à chamada “taxa de condomínio”, haja vista a revelia decretada em desfavor da parte ré, que é proprietária do bem (ID 140592352), o inadimplemento é ponto incontroverso, devendo a proprietária ser condenada ao pagamento da quantia integral.

O édito condenatório, ademais, deve abranger as prestações vencidas no curso da demanda, mas inadimplidas.

No que se refere ao montante principal, cuja condenação é mero reflexo do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação típica do proprietário de imóvel situado em condomínio edilício, devem ainda incidir: (i) os juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela; (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre cada prestação em atraso, também desde o vencimento, além de (iii) atualização monetária.

Os valores cobrados a título de emissão de certidão de ônus devem ser ressarcidos (R$ 32,13), pois o documento tem sido considerado indispensável à propositura da ação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré – Amanda Mariana Oliveira Faria – ao pagamento: (a) das obrigações condominiais vencidas (4/2021, 6-12/2021, e 1-9/2022 – Id 140592351) e vincendas, acrescidas de (i) juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela; (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre cada prestação em atraso, também desde o vencimento, além de (iii) atualização monetária; e (b) da quantia de desembolsada para a expedição da certidão de ônus (R$ 32,13), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso-desembolso (CC, art. 398 e STJ, súmula 54) e correção monetária desde o efetivo prejuízo-desembolso (STJ, súmula 43).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.
07/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
06/08/2023 17:11

Recebidos os autos
06/08/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/07/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:32

Recebidos os autos
27/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
25/07/2023 17:45

Recebidos os autos
25/07/2023 17:45

Decretada a revelia
15/06/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo de AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:37

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 18:07

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 16:35

Expedição de Mandado.
11/01/2023 19:23

Recebidos os autos
11/01/2023 19:23

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/12/2022 02:05

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/11/2022 11:31

Recebidos os autos
15/11/2022 11:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
25/10/2022 18:01

Juntada de Certidão
22/10/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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