10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTEVAO ARAUJO PERES em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 10:34

Recebidos os autos
04/08/2025 10:34

Recebida a emenda à inicial
29/07/2025 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/06/2025 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Há necessidade de emenda.

I Da gratuidade de justiça Há necessidade de emenda.

Embora a declaração de hipossuficiência formalizada por pessoa natural possua presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), é inviável seu deferimento quando constatável a total ausência de qualquer lastro indicativo da referida condição.

Na espécie, entendo necessário que a parte requerente robusteça os elementos, conquanto apenas a informação de que não tem condições de arcar com as custas processuais é insuficiente para evidenciar sua miserabilidade.

Assim, ante o preceito do art. 99, § 2º, do CPC, deve ser oportunizada a demonstração do estado de hipossuficiência, devendo a parte colacionar os 03 (três) últimos extratos bancários mensais de TODAS as contas que movimenta, COM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE; última declaração do imposto de renda, comprovantes de despesas e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).

Faculto no prazo da emenda o recolhimento das custas, que deverá ser comprovado com a juntada do comprovante de pagamento e respectiva guia.

II Da planilha de débitos Verifica-se que a parte autora não juntou aos autos a planilha de débitos.

Assim, INTIME-SE a parte autora para anexar aos autos planilha de débito atualizada, especificando os índices de correção e os juros eventualmente aplicados, nos termos do art. 798, I, b, do CPC, de modo que os valores entre a planilha a ser anexada, o pedido na inicial, e o valor dado a causa sejam coincidentes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/05/2025 09:33

Recebidos os autos
13/05/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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