25/08/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/08/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:24

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JANETE GONTIJO DE DEUS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:27

Recebidos os autos
14/07/2025 16:26

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JANETE GONTIJO DE DEUS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Em primeiro lugar, o sócio não tem legitimidade para requerer a autofalência da sociedade que integra.

A legitimidade é da própria sociedade, nos termos do art. 97, I, da LF.

Em segundo lugar, não foram apresentados todos os documentos necessários à apreciação do pedido, nos termos do art. 105 da LF.

Assim, cabe à parte autora apresentar: i) demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial dos anos de 2022, 2023 e 2024; b) demonstração de resultados acumulados dos anos de 2022, 2023 e 2024; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa dos anos de 2022, 2023 e 2024; ii) relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; iii) relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; iv) prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; v) os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei. vi) relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Em terceiro lugar, deverá ser juntada também a certidão simplificada atualizada da sociedade em questão emitida pela Junta Comercial.

Em quarto lugar, a lei prevê a necessidade de deliberação dos sócios para a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade (artigo 1.071, VI do CC), bem como para o pedido de recuperação judicial (artigo 1.071, VIII do CC).

Entendo que essa regra deve ser estendida ao pedido de autofalência, especialmente diante dos efeitos gravosos da quebra aos sócios.

Assim, a parte autora deverá ainda apresentar a deliberação dos demais sócios acerca do pedido de autofalência.

Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento de plano da petição inicial.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
12/06/2025 09:42

Recebidos os autos
12/06/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
10/06/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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