09/09/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/09/2025 22:15

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 14:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2025 14:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 15:52

Recebidos os autos
16/06/2025 15:52

Recebida a emenda à inicial
16/06/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:18

Recebidos os autos
11/06/2025 12:18

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729684-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO PINTO RODRIGUES REU: JOAO ALVES DE SOUZA, KATIA GUEDES RABELO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente: o autor é servidor público aposentado.

Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência.

Destaca-se que a jurisprudência do TJDFT adota como critério de hipossuficiência o parâmetro de renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme critério adotado pela Defensoria Pública (Acórdão 2003355, 0721811-45.2024.8.07.0007, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2025, publicado no DJe: 06/06/2025.).

Na espécie, o autor percebe renda bruta no valor de R$ 12.978,00, importância essa que excede o parâmetro mencionado e afasta a alegada miserabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/06/2025 07:02

Recebidos os autos
07/06/2025 07:02

Gratuidade da justiça não concedida a SERGIO PINTO RODRIGUES - CPF: *31.***.*76-15 (AUTOR).
06/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/06/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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