27/08/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:51

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de FERNANDES MOREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de PLINIO ARAUJO PEREIRA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701712-35.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: PLINIO ARAUJO PEREIRA e LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA Polo Passivo: FERNANDES MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por PLINIO ARAUJO PEREIRA e LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA em face de FERNANDES MOREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente, em suma, que pretendia comprar o veículo Ford Fusion AWD GTDI, de Placa FHA5E31 do requerido pelo valor de 45.000,00, tendo pago um sinal no valor de R$ 5.955,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais).

Noticia, contudo, que, ao tentar financiar o veículo, descobriu que se tratava de automóvel que já tinha sido leiloado, condição esta que impediria o mútuo.

Afirma que requereu a devolução dos valores à parte ré, mas que teria recebido de volta apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Com base no contexto fático narrado, requer a condenação do requerido a restituir-lhe a quantia de R$ 1.955,00 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais) e o pagamento de indenização por danos morais.

A conciliação foi infrutífera (ID 236609772).

A parte requerida, em contestação, alegou que teria informado ao requerente que não sabia se o carro já havia sido leiloado, mas teria lhe passado todas as informações do carro para que pudesse fazer a pesquisa.

Acrescenta que, em razão da desistência do pretenso comprador, perdeu o sinal que havia dado para comprar outro carro.

Argumentou que inexiste dano moral indenizável, pois teria agido em exercício regular de direito.

Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.

Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da parte autora ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de danos morais.

Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram arguidas questões preliminares.

Não obstante, cumpre destacar que inexiste relação de consumo entre as partes, uma vez que o contrato foi firmado entre particulares e não há qualquer indício nos autos de que o requerido exerça a atividade de compra e venda de forma profissional.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

No caso dos autos, extrai-se que comprador e vendedor não guardaram a boa-fé objetiva na condução do negócio, omitindo informações essenciais um do outro.

O promitente comprador deixou de informar ao requerido que precisava de aprovação de um financiamento bancário para efetuar o pagamento pelo bem, fato este que impactaria no prazo e na certeza acerca da conclusão do negócio.

Por sua vez, embora a parte ré tenha alegado não saber se o veículo havia ou não sido leiloado, respondeu no início das conversas negativamente ao ser questionado sobre o fato (ID 231547734), sem fazer menção, como afirmado na contestação, de que a resposta se tratava apenas de restrições sobre o automóvel.

Todavia, cabia também à parte autora, em razão do dever de cautela imposta a todos, efetuar as pesquisas necessárias acerca do bem que pretendia adquirir antes de efetivar o contrato, em especial, por saber que precisaria de financiamento bancário para pagar a quantia devida ao proprietário.

Dessa forma, entendo que a culpa no caso pelo desfazimento no negócio é preponderantemente do autor, devendo ser julgado improcedente o pedido de restituição da quantia de R$ 1.955,00 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais).

Ademais, assiste a mesma sorte ao pedido contraposto pela condenação do comprador em perdas e danos, uma vez que a improcedência do pleito autoral resulta na retenção dos valores pelo requerido.

Cabível, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade das partes, ou seja, se configurado o dano moral.

Na hipótese em análise, denota-se que ambos os envolvidos se submeteram a aborrecimentos e tiveram suas expectativas frustradas no negócio.

Porém, esses fatos por si só, não são suficientes a ensejar ofensa a seus direitos de personalidade.

Não basta a comprovação dos fatos que contrariam as partes, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo.

O desfazimento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Registre-se que não foi comprovada a perda de uma oportunidade mencionada pelo requerido na contestação, nem qualquer outra circunstância extraordinária apta a evidenciar abalo moral que supere o mero dissabor cotidiano.

Assim, tenho que os elementos de prova colacionados aos autos não foram capazes de demonstrar ter havido violação à dignidade das partes, sua honra, privacidade ou tranquilidade, muito menos que tenham sido submetidos à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e os pedidos contrapostos e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
09/08/2025 20:43

Recebidos os autos
09/08/2025 20:43

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
30/06/2025 07:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:55

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-35.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PLINIO ARAUJO PEREIRA, LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: FERNANDES MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 237719252, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
06/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDES MOREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:06

Juntada de Petição de réplica
24/05/2025 03:36

Decorrido prazo de LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:36

Decorrido prazo de PLINIO ARAUJO PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
21/05/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 01:59

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 02:19

Recebidos os autos
20/05/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:50

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:44

Recebidos os autos
03/04/2025 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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