08/09/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:29

Recebidos os autos
05/09/2025 14:28

Conhecido o recurso de LUANA ALVES DE SOUZA - CPF: *12.***.*35-11 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2025 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:53

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 15:13

Recebidos os autos
25/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0701715-59.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUANA ALVES DE SOUZA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que, nos autos nº 0717096-64.2023.8.07.0016, indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: “Não me parece haver probabilidade do direito.

A gratificação de atividade de risco tem por finalidade remunerar o servidor tendo em vista o risco que corre em executar medidas socio-educativas de internação e semi-liberdade (art. 6º, inc.

V, da Lei 2.743/01).

Assim, como a autora irá se afastar do serviço para realização de estudos, a gratificação se torna indevida já que nesse período não irá exercer as funções que a justifica.

Trata-se da assim chamada gratificação de serviço, na clássifica definição de Hely Lopes Meirelles: “Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde, ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo.

O que caracteriza essa modalidade de gratificação é a sua vinculação aum serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionári, ou a uma situação normal de serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor.

Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração pega pelos trabalhos realizados com risco de ida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do magistério; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajua de custo); pela prestação de serviços fora da sede (diárias).

Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as ensejam, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem.

Cessado o trabalho que lhes dá causa, ou desparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justificam, extingue-se a razão de seu pagamento.

Daí por que não se incorporam ao vencimento nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.”(Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, 16ª. ed., pág. 405/406) O fato de o tempo de afastamento ser contado como de efetivo exercício é para outros efeitos, aposentadoria entre eles, mas não para a percepção da gratificação, salvo se houvesse determinação na própria lei, o que não é o caso.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.” Na via do presente agravo de instrumento o agravante sustenta que ocupa o cargo de Especialista Socioeducativa (Assistente Social), integrante da Carreira Socioeducativa do DF.

Afirma que 21/05/2025 foi concedida licença para cursar o Programa de Pós-graduação em Política Social, em nível Doutorado, na Universidade de Brasília.

Alega que em razão da concessão da licença a parte agravada irá suprimir dos seus vencimentos o pagamento da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) durante todo o período de afastamento.

Defende a impossibilidade do corte e sua ilegalidade.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo de instrumento para impedir que o Distrito Federal realize a supressão da GAR de sua remuneração até o julgamento final da lide.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada e a confirmação da medida.

Preparo recolhido (ID 72375463). É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelo agravante.

Quanto a probabilidade do direito, verifica-se a Gratificação por Atividade de Risco (GAR), instituída pela Lei nº 2.743, de 5 de julho de 2001, é destinada aos servidores da carreira Socioeducativa.

Esta gratificação é calculada com base no vencimento básico correspondente à classe e ao padrão em que o servidor está enquadrado.

A concessão da GAR é realizada tendo em vista a execução das atividades inerentes ao cargo, observando-se os percentuais estabelecidos e as datas de vigência determinadas.

O artigo 15, § 4º, da Lei nº 5.351/2014 assegura ao servidor da carreira socioeducativa, afastado para realização de curso de mestrado ou doutorado, a percepção da remuneração correspondente ao cargo no momento do afastamento, sem qualquer ressalva.

Assim, o afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu é considerado como efetivo exercício, conforme disposto no artigo 165, inciso V, alíneas "b" e "d", da Lei Complementar nº 840/2011.

O conceito de "efetivo exercício", nos termos do artigo 165 da LC 840/11, abrange férias, ausências previstas no artigo 62, licenças, abono de ponto e afastamentos, sendo devida a remuneração nesse período, incluindo as gratificações a que o servidor faz jus.

Neste sentido, confira-se entendimento deste E.

TJDFT: (Acórdão 1994366, 0801665-61.2024.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 15/05/2025.) Da mesma forma, considerando a iminência do corte da gratificação (ID 7251484) resta caracterizada urgência e necessidade da medida, impondo-se a concessão da tutela recursal para determinar que a parte agravada não realize a supressão da Gratificação por Atividade de Risco (GAR), até o julgamento definitivo da lide.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para determinar ao Distrito Federal que não realize o corte da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) dos vencimentos da parte agravante, durante o período do afastamento para participação em curso de pós-graduação, até o julgamento definitivo da lide.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 6 de junho de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:03

Juntada de ato ordinatório
07/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:32

Recebidos os autos
06/06/2025 17:32

Outras Decisões
06/06/2025 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/06/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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