18/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Número do processo: 0700835-44.2025.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GEOVA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por GEOVA DO NASCIMENTO(*14.***.*43-96), conforme ID 234323420.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo processual. É o que basta.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é o instituto despenalizador previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no encimado artigo.

No caso dos autos, o crime imputado não foi cometido, de forma dolosa, com violência ou grave ameaça.

A pena mínima cominada é inferior a quatro anos em abstrato.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Além disso, o suspeito confessou formal e circunstancialmente o crime, conforme acordo entabulado.

Ele também concordou com as condições avençadas.

Saliento, por fim, que a audiência não se torna necessária para fins de homologação, pois o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo suspeito e seu advogado, bem assim atende aos princípios da economia e da celeridade processual.

Ainda há pedido expresso pela dispensa da audiência.

Nesse contexto, presentes os requisitos, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar a benesse, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, pelos membros do Ministério Público e as requeridas pelas Autoridades Policiais.

Intimem-se o beneficiário, informando-lhe que o descumprimento poderá ensejar na rescisão do acordo processual e continuação da ação penal, podendo o descumprimento ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Retornem os autos ao Ministério Público, para fins de acompanhamento do acordo.

Proceda-se aos registros devidos.

Tome a Secretaria as medidas de praxe.

ROBERTO CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES Juíza de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
09/05/2025 17:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/05/2025 17:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2025 20:37

Recebidos os autos
06/05/2025 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2025 20:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
30/04/2025 17:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos
27/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
27/02/2025 15:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/02/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Samambaia
09/02/2025 07:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2025 07:17

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/02/2025 19:18

Juntada de Alvará de soltura
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:02

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/02/2025 15:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/02/2025 15:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/02/2025 15:51

Homologada a Prisão em Flagrante
04/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 09:52

Juntada de gravação de audiência
04/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 08:03

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/02/2025 18:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 12:10

Juntada de laudo
03/02/2025 04:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/02/2025 01:50

Expedição de Notificação.
03/02/2025 01:50

Expedição de Notificação.
03/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
03/02/2025 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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