05/09/2025 13:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 21:57

Recebidos os autos
08/07/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:57

Mantida a prisão preventida
08/07/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 21:37

Recebidos os autos
20/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/05/2025 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703709-32.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Maus Tratos (14782) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOHNSON SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra JOHNSON SANTOS RODRIGUES.

Após o recebimento da peça acusatória (ID 230317740), o denunciado foi pessoalmente citado (ID 231173788) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID 231297592).

Na fase saneadora, ante a inocorrência das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento.

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, requer a instauração do incidente de insanidade mental (ID 234644839).

A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente ao pedido e pugnou pela revogação da prisão preventiva do acusado (ID 234977623). É o relato necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que, de acordo com a prova oral colhida, mostra-se recomendável a instauração do incidente requerido, uma vez que há indícios de que o acusado está com a saúde mental debilitada.

Ademais, destaco que o réu constituiu o advogado Antônio Ângelo Neto, o qual distribuiu o processo n.º 0706774-35.2025.8.07.0009 requerendo a instauração do incidente de insanidade mental, instruindo o pedido com alguns documentos e relatórios médicos.

Desse modo, por haver dúvida acerca da integridade mental do denunciado, ao tempo dos fatos noticiados nos presentes autos, DETERMINO, com amparo no art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, que seja o réu submetido a exame médico-legal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Determino, ainda, a intimação do advogado ANTONIO ANGELO NETO, OAB – DF 37.125, a fim de que junte aos autos instrumento de procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Juntado o instrumento de procuração, fica nomeado como CURADOR o referido causídico, que servirá sob compromisso.

Escoado o prazo sem manifestação do advogado, nomeio como CURADOR o representante da Defensoria Pública, que, igualmente, servirá sob compromisso.

Conforme disposto no §2º do art. 149 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o curso do processo, até solução do incidente.

Formulo os seguintes quesitos: 1) O paciente era, ao tempo do fato descrito na denúncia, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato: a) por vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por doença mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 2) O paciente era, ao tempo do fato descrito, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento: a) por vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por perturbação da saúde mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 3) O paciente possuía, ao tempo do fato descrito na denúncia, capacidade plena de entender o caráter criminoso do fato? 4) O comprometimento da plena capacidade de entendimento do caráter criminoso do fato decorre de: a) vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por perturbação da saúde mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 5) A paciente possuía, ao tempo do fato descrito na denúncia, embora incapaz de entender o caráter criminoso do mesmo, plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6) O comprometimento da plena capacidade de determinação do caráter criminoso do fato decorre de: a) vício decorrente de uso de substância capaz de determinar dependência física e/ou psíquica? b) por perturbação da saúde mental? c) por desenvolvimento mental incompleto? d) por desenvolvimento mental retardado? 7) O seu quadro clínico ou a natureza de suas manifestações psicopatológica exigem internação hospitalar? (justificar) Autue-se o incidente em apartado, que será formado com cópia desta decisão.

Após, intime-se a Defesa para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de três dias.

Por fim, determino o traslado desta decisão para os autos n.º 0706774-35.2025.8.07.0009.

Após, arquivem-se aqueles autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 8 de maio de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:04

Recebidos os autos
08/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2025 20:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
25/04/2025 14:09

Deferido o pedido de Sob sigilo e Sob sigilo.
24/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
17/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:06

Juntada de comunicação
04/04/2025 15:32

Expedição de Ofício.
04/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
02/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 11:18

Recebidos os autos
02/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 18:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:09

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2025 15:25

Recebidos os autos
25/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
24/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:41

Recebidos os autos
17/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
15/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Ceilândia
15/03/2025 05:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/03/2025 20:28

Juntada de mandado de prisão
14/03/2025 10:09

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/03/2025 10:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/03/2025 10:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:03

Juntada de gravação de audiência
14/03/2025 10:03

Desentranhado o documento
14/03/2025 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 07:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/03/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/03/2025 17:30

Juntada de laudo
13/03/2025 15:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 20:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 20:17

Expedição de Notificação.
12/03/2025 20:17

Expedição de Notificação.
12/03/2025 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/03/2025 20:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:17

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
12/03/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705354-50.2024.8.07.0002

Rogerio Tenorio Ramos

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Ruhama Heroina de Lima Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0024931-56.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Wanderson Amorim da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2019 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0700991-29.2025.8.07.0020

Rezende &Amp; Alves Sociedade de Advogados

Andre Luiz Pereira Celestino

Advogado: Eduardo Santos Hernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0716048-80.2021.8.07.0003

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Danielle Cristina de Abreu Silva

Advogado: Jessica Cunha de Avelar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0708802-40.2025.8.07.0020

Fernando Menezes Alencar

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Herica Meneses Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 19:48

Exibir Processo