23/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0738589-29.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANILTON ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Águas Claras, área de competência do Fórum de Águas Claras, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em São Paulo, sob a competência do TJSP.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
16/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
05/05/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 18:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/04/2025 12:05

Recebidos os autos
30/04/2025 12:05

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2025 11:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/04/2025 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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