09/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 22:25

Recebidos os autos
04/09/2025 22:25

Outras decisões
29/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:17

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:54

Recebidos os autos
15/08/2025 19:54

Outras decisões
15/08/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:29

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:15

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 19:41

Recebidos os autos
17/07/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Por oportuno, com a presente decisão, exclua-se a anotação de tutela de urgência.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
06/06/2025 19:54

Recebidos os autos
06/06/2025 19:54

Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 15 Vara Cível de Brasília
30/05/2025 10:02

Recebidos os autos
30/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/05/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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