04/09/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752993-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA SANCHES LOURINHO QUEIROZ REU: MARINA EDUARDA RODRIGUES BARROS, ARI EDUARDO FRAGA CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a emenda.

A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC).

Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo.

Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora requer, em tutela de urgência, a inserção de restrição de circulação e transferência do veículo indicado na inicial, bem como sua busca e apreensão.

Ocorre que não se vislumbram nos autos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, a autora outorgou ao primeiro réu procuração irretratável, irrevogável e isenta de prestação de contas.

Não bastasse tal fato, a própria autora reconhece que o bem já está na posse de terceiro estranho a lide, razão pela qual a busca e apreensão pretendida atingiria direito de terceiro.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Sem prejuízo, tendo em vista que a autora afirma desconhecer o endereço dos réus, promova-se a pesquisa via sistemas.

Efetuada a pesquisa, intime-se para que ela indique, por ordem de prioridade, os endereços a serem diligenciados.

Ato contínuo, promova-se a citação, nos moldes a seguir indicados.

DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC.

Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal.

DA CITAÇÃO DO RÉU POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO Caso o réu possua domicílio eletrônico, promova-se a citação por este meio, razão pela qual atribuo a esta decisão força de mandado.

No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justificativa para essa ausência, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

DA CITAÇÃO DO RÉU POR VIA POSTAL OU OFICIAL DE JUSTIÇA Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL.

O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado.

Caso a pesquisa nos sistemas seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse.

Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação.

Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão.

Caso a pesquisa nos sistemas seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão.

Caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão.

DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL OU POR HORA CERTA Caso o réu seja citado por hora certa ou, ainda, caso se trate de citação de réu preso, não havendo apresentação de defesa no prazo legal, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:46

Recebidos os autos
17/07/2025 15:46

Outras decisões
11/07/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/07/2025 09:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752993-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA SANCHES LOURINHO QUEIROZ REU: MARINA EDUARDA RODRIGUES BARROS, ARI EDUARDO FRAGA CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - esclarecer a propositura da ação perante este Juízo, observando as Circunscrições Judiciárias do DF e o domicílio dos réus (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas); - informar o endereço eletrônico da própria parte autora, observando que as intimações pessoais que eventualmente se fizerem necessárias poderão ser realizadas por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil; - observar que a obtenção de e-mail é providência simples e gratuita e não serão acolhidas alegações de que não o possui, podendo, todavia, substitui-lo por indicação de número de telefone (com whatsapp) para o recebimento de eventuais intimações; - inserir todos os documentos no correto sentido da leitura e indicar os IDs que deverão ser excluídos pela Secretaria, em razão da inserção errônea; - esclarecer a legitimidade da segunda ré, pois a petição inicial afirma que a alienação do veículo foi realizada em favor do primeiro; - formular pedido certo e determinado em relação aos danos morais, bem como trazer planilha discriminando data, valor e ID onde está o documento comprobatório; - formular pedido certo e determinado em relação aos danos morais; - adequar o valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda (art. 291 e seguintes do CPC); - recolher as custas complementares; Venha nova petição inicial, na íntegra, com todas as alterações indicadas.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
11/06/2025 13:48

Recebidos os autos
11/06/2025 13:48

Outras decisões
11/06/2025 13:38

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2025 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/06/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:34

Recebidos os autos
04/06/2025 09:33

Declarada incompetência
03/06/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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