18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707142-71.2025.8.07.0000 RECORRENTES: JOSÉ ROBERTO BARACAT e OUTROS RECORRIDA: ROZANA BARACAT AJUB DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No processo de conhecimento, o inconformismo contra decisão que rejeita a tese de ilegitimidade ativa não admite ser veiculado à instância revisora por meio do recurso de agravo de instrumento, visto não se inserir no rol taxativo elencado no art. 1.015 do CPC.

Precedentes. 2.

A aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas – LSA (Lei n. 6.404/76) pressupõe a existência de lacuna normativa para a sociedade limitada, tendo por finalidade suprir a ausência, seja no Código Civil, seja no contrato social, de regra específica sobre dada situação. 3.

O art. 1.078, §4º, do Código Civil estabelece o prazo de 2 (dois) para a anulação de deliberação de assembleia que aprova as contas da sociedade limitada, contados a partir da data da assembleia. 4.

Confluindo com a previsão específica da LSA (art. 287, II, ‘b’, ‘2’, da Lei n. 6.404/76), o art. 206, §3º, VII, ‘b’, do Código Civil, dispõe que a pretensão reparatória em face dos administradores de sociedade prescreve em 3 (três) anos a contar da assembleia que versar sobre os atos apontados como ilícitos por eles praticados. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, não provido.

A parte recorrente alega violação aos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil, ao argumento de que o início do prazo prescricional para todos os sócios ou acionistas ocorre na celebração do acordo de leniência, o que justifica a aplicação da teoria da actio nata objetiva.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, ambos do CC, bem como ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissídio interpretativo foi demonstrado, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
05/08/2025 14:55

Recebidos os autos
05/08/2025 14:55

Recurso especial admitido
04/08/2025 10:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2025 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2025 12:29

Recebidos os autos
26/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROZANA BARACAT AJUB em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:18

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:33

Conhecido em parte o recurso de JOSE ROBERTO BARACAT - CPF: *84.***.*06-04 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO BARACAT - CPF: *85.***.*01-68 (AGRAVANTE), MARCELO EDUARDO BARACAT - CPF: *80.***.*13-91 (AGRAVANTE) e MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 38.0
28/05/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 15:13

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 16:00

Recebidos os autos
04/04/2025 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:43

Recebidos os autos
28/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/03/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:25

Recebidos os autos
28/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/02/2025 13:38

Recebidos os autos
27/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio
26/02/2025 18:03

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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