30/06/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705183-75.2024.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:36

Recebidos os autos
13/06/2025 19:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705183-75.2024.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Consta dos autos que a suposta infração penal sob exame ocorrera na Quadra 301, lote 67, do Itapoã, tratando-se, portanto, de área afeta à Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal que a competência é determinada pelo lugar onde se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Com efeito, a declinação ao caso vertente é medida que se impõe.

Sendo assim, conforme prevê o artigo 63 da Lei 9.099/95, acolho a cota ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, remetendo-se os autos via rotina específica.

Cientificados o Ministério Público e a Delegacia de Polícia via sistema.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:10

Recebidos os autos
06/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:10

Acolhida a exceção de Incompetência
05/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 20:04

Recebidos os autos
15/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:04

Revogada a transação penal
06/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:11

Recebidos os autos
24/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:51

Recebidos os autos
12/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/03/2025 19:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:44

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 14:43

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/12/2024 14:43

Homologada a Transação Penal
02/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/11/2024 19:53

Recebidos os autos
18/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/09/2024 15:58

Recebidos os autos
17/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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