09/06/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/06/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0705406-18.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS TELLES NETTO VASCONCELOS AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS DECISÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Em agravo interno interposto pelo condomínio executado/agravado (ID 69506812), este pede a reconsideração da decisão liminar proferida pelo e.

Relator, Desembargador James Eduardo Oliveira, que autorizou o prosseguimento da execução originária (cheque de R$ 139.721,00) em razão da ausência de garantia do juízo nos embargos à execução opostos (ID 69183611).

Para tanto, alega, em síntese, que o ex-síndico emitiu diversos cheques sem qualquer respaldo legal, sem a devida anuência dos condôminos e sem justificativa válida, havendo provas que indicam a possível prática de fraude, incluindo áudios do próprio emitente dos cheques confessando as irregularidades, além de boletins de ocorrência e inquérito policial instaurado.

Ocorre que, conforme constou da decisão liminar proferida pelo e.

Relator: “(...) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem caráter extraordinário e atende ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.’ A concessão do efeito suspensivo está então adstrita aos seguintes requisitos: a) pedido do embargante, b) probabilidade do direito, c) perigo de dano, e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução.

As exigências legais são cumulativas e assim eventual presença da probabilidade do direito e do risco de dano não assegura a concessão do efeito suspensivo, dada a imprescindibilidade da garantia do juízo. (...)” Ainda que, em tese, se pudesse admitir, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução mesmo sem a garantia do juízo, tal situação exigiria uma alta probabilidade do direito alegado, o que não se verifica nos autos, pois as alegações do condomínio demandam dilação probatória, incompatível com esta fase de cognição sumária.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

P.

I.

Após, encaminhem-se os autos ao e.

Relator, Desembargador James Eduardo Oliveira.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator Eventual
12/05/2025 19:29

Recebidos os autos
12/05/2025 19:29

Outras Decisões
12/05/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/05/2025 16:09

Recebidos os autos
12/05/2025 16:09

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/03/2025 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:27

Recebidos os autos
13/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 22:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/03/2025 14:27

Juntada de Petição de agravo interno
09/03/2025 14:24

Juntada de Petição de agravo interno
09/03/2025 14:18

Juntada de Petição de agravo interno
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 17:49

Recebidos os autos
25/02/2025 17:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/02/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/02/2025 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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