14/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de HELOISA DE BARROS LEAL CALADO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 19:46

Recebidos os autos
17/07/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:21

Decorrido prazo de HELOISA DE BARROS LEAL CALADO em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:44

Recebidos os autos
03/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/05/2025 03:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica.

Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito.

Na espécie, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida.

Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse.

Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira.

Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Ainda, REJEITO a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão da autora, eis que pode reclamar a revisão do contrato ao argumento de abusividade e nulidade a qualquer momento, ficando adstrita ao prazo de 3 anos apenas eventual restituição de valores, a ser apreciada no mérito da demanda.

Nesse sentido, veja-se: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES ANUAIS. ÍNDICE DE REAJUSTE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

VERIFICADA.

ABUSIVIDADE.

NÃO VERIFICADA. 1.

As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de planos de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeitará a prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, por se basear no enriquecimento sem causa, conforme previsão do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O aumento da mensalidade dos planos de saúde coletivos não se vincula aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), aplicados somente aos contratos individuais de assistência à saúde. 4.

Afasta-se a abusividade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por adesão, quando previsto no instrumento contratual, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1882252, 0710930-04.2023.8.07.0020, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024.) Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à existência de abusividade e desproporcionalidade nos reajustes da mensalidade do plano de saúde contratado pela autora.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, não vislumbro a existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, mormente quanto à hipossuficiência técnica da parte autora, uma vez que a prova pode ser requerida e produzida nos autos.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte autora.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/05/2025 11:28

Juntada de Petição de especificação de provas
20/05/2025 10:41

Recebidos os autos
20/05/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:03

Recebidos os autos
07/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:03

Outras decisões
04/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:09

Recebidos os autos
03/04/2025 11:09

Outras decisões
03/04/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a HELOISA DE BARROS LEAL CALADO - CPF: *16.***.*90-78 (AUTOR).
31/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/03/2025 17:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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