06/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:25

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BENNER SISTEMAS S/A em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI 14.905/2024.

IRRETROATIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a substituição do índice de correção monetária do INPC para o IPCA, com base na Lei 14.905/2024, não se aplica ao título executivo judicial formado anteriormente à vigência da referida norma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 389, p.u., do CC, para fins de substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo judicial (INPC) pelo IPCA, a partir de 1/9/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei 14.905/2024, publicada em 1/7/2024, estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária legal na ausência de estipulação contratual ou legal específica, com vigência dos dispositivos pertinentes ao art. 389 do CC a partir de 60 dias da publicação. 4.

O título executivo judicial foi constituído em 16/11/2022, com expressa fixação do INPC como índice de correção monetária, razão pela qual não se admite a aplicação retroativa da nova legislação, conforme o art. 5º, inc.

XXXVI, da CF/1988. 5.

A natureza material da norma que trata da correção monetária impede sua incidência sobre obrigações já consolidadas em título judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 6.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que a Lei 14.905/2024 não se aplica a obrigações constituídas antes de sua vigência, devendo prevalecer o índice fixado na sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

XXXVI.

CC, art. 389, p.u.; art. 406, § 2º.

CPC, art. 995, p.u..

Lei 14.905/2024, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0711708-08.2022.8.07.0020, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 14.11.2024.
07/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:56

Recebidos os autos
29/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy
29/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 12:29

Recebidos os autos
26/06/2025 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:23

Recebidos os autos
29/05/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0719499-83.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA, INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA AGRAVADO: BENNER SISTEMAS S/A RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC: “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Quanto aos dispositivos que disciplinam o rito do agravo de instrumento, impõem ao agravante instruir o recurso com “o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais” (art. 1.017, § 1º, do CPC).

A Portaria Conjunta 50/2013 deste e.

TJDFT, ao regulamentar “os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT.

Concretamente, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo; não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça; tampouco formulou requerimento de concessão da referida benesse.

Diante disso, FACULTO à parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 1.007, § 4º, e 1.017, § 1º, ambos do CPC, sob pena de o recurso não ser conhecido com fundamento na deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 20 de maio de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
20/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:31

Recebidos os autos
20/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/05/2025 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705415-95.2021.8.07.0007

Associacao dos Advogados do Brb-Banco De...

Ronildo Alves de Moraes

Advogado: Cicero Goncalves Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2021 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0712302-29.2025.8.07.0016

Amanda Ale Franzosi

Claro S.A.

Advogado: Amanda Ale Franzosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0707007-05.2025.8.07.0018

Severino Virissimo Goncalves

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0717804-94.2025.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Cristiane Nicolaine de Oliveira Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0709731-15.2025.8.07.0007

Brando Lee Jhonny Barboza Lelis

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Mariozan Rocha de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 15:56

Exibir Processo