23/06/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 17:06

Recebidos os autos
16/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em 04/06/2025
10/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706951-36.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.

A.

DESPACHO À petição aviada ao ID 238367499 a 2ª Requerida manifestou sua desistência do recurso inominado interposto, haja vista o cumprimento integral da obrigação sentencial pela 1ª Requerida.

Em sequência, a 2ª Requerida pleiteou a devolução da importância paga a título de preparo recursal, a indicar, para tanto, os seus dados bancários.

Estatui o art. 195, I do Provimento Geral da Corregedoria: “Será cabível a devolução de custas processuais em caso de: (...) desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso”.

Desse modo, a Requerida peticionante deverá postular a devolução das custas perante o setor administrativo pertinente, a saber: Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais (NUCON/ TJDFT), por intermédio do link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/devolucao-de-custas, ou, alternativamente, através dos contatos telefônicos adiante informados: (61) 3103-7239, (61) 3103-7237 (atendimento de 12h às 19h).

Demais disso, em assistência à parte Autoral, a Defensoria Pública confirmou o adimplemento da obrigação (ID 237827009), razão pela qual, ante a desistência recursal em tela, determino a certificação do trânsito em julgado da sentença de ID 227176199.

Em momento oportuno, retornem-me conclusos.

Ato enviado à ciência das partes.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
05/06/2025 19:17

Recebidos os autos
05/06/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:11

Recebidos os autos
30/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 18:55

Recebidos os autos
16/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 20:04

Recebidos os autos
18/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:12

Expedição de Mandado.
08/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:51

Recebidos os autos
04/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2025 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 21:51

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 22:04

Recebidos os autos
25/03/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:43

Recebidos os autos
13/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:38

Recebidos os autos
10/03/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:39

Recebidos os autos
25/02/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/02/2025 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS FARIAS em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/01/2025 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 03:53

Recebidos os autos
20/01/2025 03:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:20

Recebidos os autos
12/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/11/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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