10/09/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:32

Expedição de Certidão.
12/07/2025 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 19:35

Recebidos os autos
11/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716313-43.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: HIGOR FERREIRA LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Declínio parcial do processo em relação ao crime do art. 28, da Lei 11.343/06 A leitura das peças que instruem os autos permite aferir que, de fato, trata-se da apuração de eventual porte de drogas para consumo pessoal, o qual, consoante disposto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, prevê penas diversas da detenção ou reclusão.

Ante o exposto, observando a regra contida no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, aplicando-se pena não superior a 02 (dois) anos, razão pela qual, acolho o parecer ministerial e declino da competência deste Juízo em favor do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, competente para processar e julgar o presente feito.

Vinculem-se, ao processo a ser distribuído, os itens 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 218/2025 – 23ª DP, Id. 237073501.

Remetam-se os autos, independentemente de intimação, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, somente em relação ao crime do art. 28, da Lei 11.343/06.

Cumpra-se. 2) Análise da inicial acusatória O Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada).

Descreve na inicial que o acusado adquiriu, recebeu, transportou, ocultou, teve em depósito e expôs à venda, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio, uma bicicleta produto de crime.

O exercício de atividade comercial, ainda que informal, pressupõe uma habitualidade.

Contudo, não é possível identificar na inicial acusatória a habitualidade no exercício da atividade, a justificar a incidência da qualificadora e propiciar à Defesa a exata compreensão dos fatos e o exercício do contraditório.

Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público para, caso queira, aditar a denúncia.

Intimem-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
06/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:32

Recebidos os autos
05/06/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:32

Outras decisões
02/06/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
02/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
02/06/2025 16:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:38

Recebidos os autos
29/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
28/05/2025 18:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Santa Maria
28/05/2025 18:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2025 18:19

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/05/2025 11:55

Juntada de Alvará de soltura
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:54

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/05/2025 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/05/2025 12:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/05/2025 12:52

Homologada a Prisão em Flagrante
27/05/2025 09:29

Juntada de gravação de audiência
27/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2025 15:49

Juntada de laudo
26/05/2025 12:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/05/2025 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2025 18:24

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/05/2025 18:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/05/2025 17:49

Expedição de Notificação.
25/05/2025 17:49

Expedição de Notificação.
25/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
25/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
25/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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