06/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:37

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DAMIAO AYRES FILHO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

MATÉRIA DIREITO PESSOAL.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS .

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETENTE JUÍZO SUSCITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre a 19ª Vara Cível de Brasília e a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para julgar a ação pode ser declinada de ofício; e (ii) verificar se houve escolha abusiva de foro, conforme previsão do § 5º do art. 63 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência territorial, por se tratar de matéria de direito pessoal, é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, conforme o Enunciado de Súmula nº 33 do STJ. 4.

O princípio da perpetuatio jurisdictionis estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da ação, salvo hipóteses de modificação legalmente previstas, o que não ocorreu no caso. 5.

A escolha do foro não se configura como aleatória ou abusiva, pois há vínculo entre as partes e a circunscrição de Brasília, afastando a aplicação do § 5º do art. 63 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília.

Tese de julgamento: “1.

A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício pelo juízo, devendo ser arguida pela parte interessada. 2.

O foro escolhido não pode ser considerado aleatório ou abusivo quando há vínculo entre as partes e a circunscrição territorial do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44, 63, § 5º, 64 e 65.

Jurisprudência relevante citada.

Acórdão 1830588, 0754477-57.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2024, publicado no DJe: 26/03/2024, Acórdão 1967549, 0741525-12.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025, Acórdão 1937588, 0706082-97.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.
13/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:52

Declarado competetente o
13/05/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:07

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 14:48

Recebidos os autos
07/03/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:18

Expedição de Ofício.
24/01/2025 15:59

Recebidos os autos
24/01/2025 15:59

Suscitado Conflito de Competência
17/01/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/01/2025 17:59

Recebidos os autos
17/01/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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