04/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão.

O embargante sustenta que a decisão não apreciou questão tratada no agravo, divergindo do objeto do recurso interposto, e requer o reconhecimento do erro e a consequente correção do julgado.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no julgamento do agravo de instrumento, ao apreciar matéria diversa da suscitada no recurso; e (ii) definir se ocorreu preclusão consumativa em razão da veiculação da tese da inexigibilidade da obrigação em outro agravo de instrumento anteriormente interposto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão relevante, isto é, ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, do CPC). 4.

A alegação de inexigibilidade da obrigação foi exaurida no agravo nº 0743537-96.2024.8.07.0000, configurando preclusão consumativa, o que impede nova análise da matéria em outro recurso.

Diante da preclusão consumativa, o agravo de instrumento nº 0748222-49.2024.8.07.0000 não deve ser conhecido, impondo-se a anulação do acórdão anteriormente proferido.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do Agravo de Instrumento nº 0748222-49.2024.8.07.000 e anular o acórdão 1966495.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.022, III.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso. (g)
09/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:49

Conhecido o recurso de MIRIAN DE ARAUJO SOUSA - CPF: *23.***.*87-53 (EMBARGANTE) e provido
30/04/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos
17/03/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/03/2025 12:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 06:38

Recebidos os autos
26/11/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/11/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2024 07:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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