22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2025 18:27

Recebidos os autos
15/08/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/08/2025 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:39

Recebidos os autos
01/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/07/2025 19:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:54

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
21/07/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:10

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2025 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 15:25

Recebidos os autos
05/06/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/06/2025 22:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e RICARDO PEREIRA SOARES - CPF: *27.***.*16-72 (AGRAVADO) em 03/06/2025.
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA SOARES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. - SICOOB Executivo, pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que, em sede de execução de título extrajudicial, desconstituiu a penhora, via BacenJud, na conta do executado.

Inconformado, o agravante sustenta que o agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar que as verbas em questão estariam revestidas pelo caráter de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e não apresentou comprovantes de pagamento de despesas ordinárias.

Alega que o agravado aufere, mensalmente, duas rendas distintas, descritas como salário, conforme consta dos extratos bancários apresentados nos autos, e que somadas as duas rendas, este recebe a quantia bruta no montante de R$ 6.732,63 (seis mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos).

Sustenta que a impenhorabilidade das verbas alimentares, foi relativizada, desde que não se onere excessivamente o devedor ou se comprometa a sua subsistência e a de sua família.

Colaciona jurisprudência favorável sua tese.

Pugna pela reforma da decisão, para que seja indeferida a liberação dos valores em favor do agravado, mantendo a penhora.

Pleiteia, ainda, a concessão do efeito suspensivo. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O perigo de dano está presente, uma vez que a decisão agravada, liberando os valores anteriormente penhorados pelo exequente, impediu, dessa forma, a possibilidade deste ter seu crédito satisfeito.

Por outro lado, com relação à relevância da argumentação recursal, o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, o que não parece ser o caso dos autos.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de remuneração. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que a corrente que admite a penhora parcial da verba condiciona a medida à ausência de risco à sobrevivência digna do devedor, o que ocorreria no caso” (Acórdão 1750863, 07078639120238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2.

Desse modo, uma vez que a dívida exequenda não possui qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor auferiria renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento. 3.

Agravo conhecido e não provido” (Acórdão 1746908, 07177284120238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta.

Confira-se: "(...) IV.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que ‘a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010) (...)" (AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016).

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 07 de maio de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
08/05/2025 09:42

Recebidos os autos
08/05/2025 09:42

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
06/05/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/05/2025 13:15

Recebidos os autos
06/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/05/2025 20:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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