08/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DOMICIANO SABINO MARINHO em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:18

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:05

Recebidos os autos
31/07/2025 14:05

Outras decisões
31/07/2025 14:05

Nomeado perito
20/07/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 22:30

Recebidos os autos
26/06/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707158-13.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: DOMICIANO SABINO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor apresenta entre seus pedidos 2) Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), desde a data da dispensa do seu último vínculo empregatício (DIB: 03/09/2024); e 3) Condenar o INSS a pagar, em única parcela, as prestações devidas, compreendidas entre a data do início do benefício e a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros da mora.

DECIDO.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias de concessão de benefícios relativos a acidentes de trabalho em face do INSS é da Vara de Ações Previdenciárias do DF.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES.

INTERESSE DE AGIR.

LITISPENDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REJEIÇÃO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. 2.

Inocorre a litispendência quando os dois processos analisados não contêm identidade de causa de pedir e pedidos. 3.

Pretendendo o autor o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete o julgamento da questão à Vara de Ações Previdenciárias do DF. 4.

Alei que rege o benefício de aposentadoria é aquela que estava vigendo quando da sua concessão. 5.

Embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em momento anterior à Lei n. 9.528/97, em razão da lei de regência à época da concessão da nova aposentadoria, posterior à edição da citada lei, o autor não faz jus à cumulação dos benefícios. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão 984740, 20160110389456APC, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJe: 02/12/2016.) Ante o exposto, reconheço incompetência absoluta deste juízo, no que declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Vara de Ações Previdenciárias do DF.

Independentemente de preclusão, com base nas normas procedimentais e regimentais, remetam-se os autos à vara competente com nossas homenagens.

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
12/06/2025 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 19:57

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2025 18:12

Recebidos os autos
11/06/2025 18:12

Declarada incompetência
03/06/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio
02/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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