28/08/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708497-75.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: RILLARI SHAIANE VIANA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo.

A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 166180115), juntou o contrato firmado entre as partes, o qual também comprova a entrega parcial dos produtos, e cópia da primeira alteração contratual da empresa, requerendo o prosseguimento do feito, sem a apresentação de nota fiscal, sob argumento de que, para a execução de títulos executivos extrajudiciais, são indispensáveis o título executivo, o demonstrativo de débito atualizado e a procuração (Id 166409805).

Com efeito, não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa do negócio jurídico objeto da demanda constitui documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE.

Além disso, como consignado anteriormente, a exequente não comprovou a entrega de todos os produtos e sua atual qualificação tributária, pois não demonstrou a entrega do pen drive e não juntou a certidão atualizada emitida pela junta comercial.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Havendo recurso, cite-se e intime-se a executada, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte exequente.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
31/07/2023 15:05

Recebidos os autos
31/07/2023 15:05

Indeferida a petição inicial
27/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:55

Recebidos os autos
24/07/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2023 15:16

Distribuído por sorteio
08/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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