25/10/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 14:30

Transitado em Julgado em 18/10/2023
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:25

Recebidos os autos
18/10/2023 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/10/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:27

Recebidos os autos
04/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702490-67.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEBER BRITO DA SILVA REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/09/2023 13:02

Recebidos os autos
11/09/2023 13:02

Deferido o pedido de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
08/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:12

Expedição de Ofício.
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:02

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de CLEBER BRITO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) declarar a inexistência dos débitos de R$194,85 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e de R$83,91 (oitenta e três reais e noventa e um centavos), relativos à multa de fidelização e a encargos por atraso, vinculados ao contrato de nº 113628, celebrado entre as partes; 2) cominar à ré obrigações de não fazer, consistentes em se abster de (i) realizar cobranças e de (ii) inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança e/ou inscrição indevida, limitada a R$1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 84, §4º, do CDC; e, 3) determinar a retificação das restrições creditícias existentes em nome do autor vinculadas ao contrato nº 113628, promovidas pela ré (Id 151170241), para que passem a constar o correto valor (R$56,29) e data do vencimento (10.05.2022), sendo que, para tanto, devem ser expedidos ofícios ao SPC e à SERASA, para que retifiquem a inscrição, a teor do artigo 84, §5º, do CDC, anexando-se ao ofício cópia desta sentença e do documento de Id 151170241.

Oficiem-se ou manejem-se os sistemas próprios, conforme o caso.

Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o AUTOR a pagar à RÉ a quantia de R$56,29 (cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios reduzidos nesta sentença para 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento (10.05.2022), nos termos do arts. 397 e 406, ambos do Código Civil, c/c artigo 161, §1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de mora "ex re".

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
31/07/2023 15:27

Recebidos os autos
31/07/2023 15:27

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
13/07/2023 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/06/2023 15:48

Recebidos os autos
15/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2023 21:35

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CLEBER BRITO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 06:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de CLEBER BRITO DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/04/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 15:25

Recebidos os autos
25/04/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:33

Recebidos os autos
25/04/2023 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 16:19

Recebidos os autos
14/04/2023 16:19

Outras decisões
14/04/2023 16:19

Recebida a emenda à inicial
13/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/04/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:41

Decorrido prazo de CLEBER BRITO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
10/03/2023 16:32

Recebidos os autos
10/03/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/03/2023 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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