22/07/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:49

Recebidos os autos
16/07/2025 16:49

Determinado o arquivamento definitivo
16/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de JULIANA ELISA DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716539-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA ELISA DE ALMEIDA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por JULIANA ELISA DE ALMEIDA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu seja a ré compelida a restabelecer o número de celular (51) 9-9612-8824, com vinculação ao seu CPF, sob pena de multa diária.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 232940263), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A autora narrou que era cliente da parte requerida, por meio de plano empresarial gerido pela associação ACL.

Afirmou que, após operação policial contra o líder da associação e interrupção no funcionamento da entidade, perdeu o acesso à sua linha telefônica.

Alegou prejuízos em sua atividade de jornalista freelancer pela dificuldade de comunicação, e pleiteou que sua linha fosse restabelecida em nome próprio (CPF), desvinculada da associação.

A Empresa ré apresentou contestação, sustentando que não houve ilegalidade em sua conduta, que as linhas estavam vinculadas a um contrato empresarial legítimo, cuja titularidade não pertencia à autora.

Argumentou que a alteração de titularidade não poderia ser feita sem consentimento do contratante original.

A controvérsia dos autos reside na possibilidade de imposição à empresa ré para transferência de titularidade de linha telefônica vinculada a contrato empresarial para CPF da autora.

Não se discute que a parte autora utilizava a linha em questão; todavia, conforme documentos e alegações das partes, trata-se de contrato celebrado com pessoa jurídica (Associação ACL), da qual a autora participava como beneficiária.

Em contratos dessa natureza, é a associação quem detém os direitos e obrigações perante a prestadora de serviços.

A Empresa ré, portanto, ao condicionar a mudança de titularidade à anuência do titular contratual, agiu conforme a legalidade e os termos contratuais.

Eventuais prejuízos decorrentes de atos da associação não podem ser atribuídos à operadora de telefonia, que não possui dever legal de transferir número telefônico a terceiro sem anuência do contratante original.

Não há prova nos autos de prática abusiva ou omissão relevante por parte da ré que justifique a imposição da obrigação de fazer pretendida.

O desconforto e transtornos vivenciados, embora compreensíveis, decorrem de fato envolvendo terceiro alheio à relação direta com a ré.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/06/2025 22:51

Recebidos os autos
05/06/2025 22:51

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JULIANA ELISA DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 21:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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