05/06/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:44

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLA RAMOS PIRES PRIJOPRANOTO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO PELO SISBAJUD.

QUANTIA INEXPRESSIVA EM RELAÇÃO À DÍVIDA.

BEM PENHORÁVEL.

CONSTRIÇÃO MANTIDA.

I.

A insignificância do valor bloqueado por meio do SISBAJUD em relação ao valor do débito não induz à sua impenhorabilidade.

II.

De acordo com os artigos 831 e 832 do Código de Processo Civil, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, com exceção apenas daqueles “que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”.

III.

Se o valor tornado indisponível pelo SISBAJUD, conquanto inexpressivo em relação ao valor da dívida, não é impenhorável, seguir-se-ão outros atos de constrição aptos à satisfação integral da obrigação, consoante a inteligência dos artigos 851, inciso II, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV.

Somente quando o valor do bem for “absorvido pelo pagamento das custas da execução” a constrição será desautorizada por evidente inutilidade, presente o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.

V.

Constrição de quantia em dinheiro não demanda nenhuma despesa de manutenção ou expropriação, de maneira a revelar sua inteira utilidade para a execução e afastar a arguição de impenhorabilidade.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
28/03/2025 20:57

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 17:19

Recebidos os autos
09/12/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLA RAMOS PIRES PRIJOPRANOTO em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:11

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:50

Recebidos os autos
08/11/2024 01:50

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/11/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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