30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALONSO MARTINS VASCONCELOS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0752168-29.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALONSO MARTINS VASCONCELOS DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.516.074 (Tema 1.349), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “forma de incidência da Taxa Selic, conforme previsto no artigo 3º da EC nº 113/2021”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
20/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Recebidos os autos
19/08/2025 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
18/08/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/07/2025 16:26

Recebidos os autos
14/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Emenda Constitucional n. 113/2021. novo regime de correção e juros. incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. opção legislativa e de envergadura constitucional.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional n. 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. 2- À luz da letra do texto constitucional, o próprio constituinte derivado determinou a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente.

Portanto, trata-se de opção legislativa e de envergadura constitucional, não sujeita às limitações postas pela Lei da Usura. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 15:49

Recebidos os autos
10/03/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:09

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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