05/06/2025 10:26

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:25

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO VILELA DE MELO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

PORTABILIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – ADMISSIBILIDADE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso.

II – CASO EM EXAME. 2.

Recurso interposto pelas rés/recorrentes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-las ao pagamento de R$11.898,62 (onze mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).

O juízo de origem concluiu que o consumidor tem direito à rescisão imediata do contrato de plano de saúde, afastando a exigência do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto pela operadora.

A estipulação desse prazo contratual é considerada abusiva, tendo em vista a vulnerabilidade do recorrido e a ausência de contraprestação de serviço durante o período.

Dessa forma, é abusiva a conduta das recorrentes ao impor ao consumidor a obrigatoriedade de manter o contrato e de continuar pagando as mensalidades proporcionais, mesmo após a manifestação expressa de resilição, resultando em onerosidade excessiva a ele.

III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3.

As recorrentes sustentam, como razões para a reforma da sentença, que, em 05/2024, procederam ao cancelamento do plano de saúde contratado, a pedido do recorrido.

Alegam que foi devidamente aplicada a cláusula contratual, que exige comunicação por escrito à operadora com antecedência mínima de 60 dias para o cancelamento, razão pela qual o plano permaneceu ativo por esse período, o que justifica o recebimento das mensalidades correspondentes, não cabendo a alegação de inexigibilidade do débito.

Por fim, sustentam que a obrigatoriedade das partes em cumprir as condições contratuais é fundamental no âmbito do direito contratual. 4.

Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 69439758.

O recorrido, em síntese, rebate as razões recursais e ao final formaliza pedido contraposto ao recurso inominado para que haja o reconhecimento dos danos morais - demonstrados na inicial c/c a Resposta ANS que demonstra a ilegalidade da conduta das rés e seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos.

IV – RAZÃO DE DECIDIR. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), conforme o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 9.

Conforme a inteligência do art. 6º, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”. 10.

No mesmo sentido é o teor do artigo 31 da legislação consumerista: “Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” 11.

Na presente hipótese, constata-se falha na prestação de serviços por parte das recorrentes (art. 14 do CDC), que não forneceram as informações devidas ao recorrido, em desacordo com o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme demonstrado nas conversas durante o atendimento, a representante do plano de saúde foi clara ao afirmar que “Dia 20/05 cancela automaticamente (agendado), ID. 69438858 – Pág. 20” e “O cancelamento está realizado de forma imediata, você receberá um e-mail com as informações de cancelamento em até 10 (dez) dias”, ID. 69438858 – Pág. 21.

Assim, a informação prestada pelas recorrentes indicava que o plano já havia sido cancelado de forma imediata, sendo nitidamente contraditória ao teor da alegada cláusula 30.1.1 (ID. 69439726 – Pág. 4), motivo pelo qual não há fundamento para sustentar a continuidade contratual por mais 60 (sessenta) dias. 12.

Por último, deixo de conhecer dos pedidos formulados em contrarrazões recursais, haja vista ser um meio inadequado para deduzir qualquer pretensão recursal.

V – DISPOSITIVO. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
12/05/2025 15:30

Recebidos os autos
09/05/2025 15:16

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:54

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:36

Recebidos os autos
17/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/03/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:03

Recebidos os autos
06/03/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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