12/06/2025 15:27

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FRAUDE VERIFICADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATO ILÍCITO.

DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

VALOR INDENIZATÓRIO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Nas hipóteses de alegação de fraude contratual e consequente inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova decorre da lei (“ope legis”), cabendo à instituição financeira o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito ou, caso contrário, que o dano foi causado por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que não ocorreu neste caso. 2.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado geram a responsabilidade civil do ofensor, que deve proceder ao ressarcimento dos valores descontados de forma arbitrária e injusta, bem como à reparação dos danos morais causados em função das privações materiais provocadas por esse ato ilícito. 3.

Nos termos da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) é cabível quando estiver configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos, em que a instituição financeira falhou na prestação do serviço bancário e sequer apresentou nos autos instrumento contratual capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da vítima. 4.

Tomando por base os critérios da extensão do dano causado e da capacidade econômica das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequada a fixação do valor devido a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que também está em consonância com a jurisprudência deste órgão colegiado em casos semelhantes. 5.

Desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu e provimento da apelação cível protocolada pela autora.
19/05/2025 14:00

Conhecido o recurso de DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO - CPF: *95.***.*50-87 (APELANTE) e provido
19/05/2025 14:00

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 18:57

Recebidos os autos
02/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/09/2024 17:38

Recebidos os autos
20/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2024 18:26

Recebidos os autos
19/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 18:26

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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