12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo de repactuação de dívidas, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 104-A do CDC. 2.

Embargante alega omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do CDC à operadora de plano de saúde de autogestão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegação de que a embargante não se submete ao CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 5.

A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão enfrentou as teses relevantes com base na prova dos autos, legislação aplicável e jurisprudência. 6.

A insurgência da embargante versa sobre matéria que sequer foi objeto de análise no julgamento anterior, por ter sido extinto o feito sem resolução de mérito. 7.

A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração configura uso inadequado da via recursal. 8.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de manifestação sobre alegações irrelevantes ao resultado do julgamento não configura omissão. 2.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida ou, no caso, sequer apreciada em razão da extinção do feito sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

CDC, art. 104-A.

CF/1988, art. 5º, inc.

XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1863803, 0703854-83.2023.8.07.0001, Rel.

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível
10/09/2025 15:54

Conhecido o recurso de BANCO C6 Consignado S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 16:01

Recebidos os autos
01/08/2025 07:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/07/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:23

Recebidos os autos
23/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 16:00

Recebidos os autos
06/06/2025 12:16

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
06/06/2025 12:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.
08/05/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 13:03

Recebidos os autos
23/04/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestações
22/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:11

Recebidos os autos
14/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/04/2025 15:19

Recebidos os autos
14/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/04/2025 16:09

Recebidos os autos
11/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702235-38.2025.8.07.0005

Daniela Vieira Sobrinho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Carolina Domingues Pinheiro Calvo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0701952-76.2025.8.07.0017

Fellipe Silva Rodrigues

Juliana Biasi Nascimento Almeda

Advogado: Wesley Santos de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0701952-76.2025.8.07.0017

Fellipe Silva Rodrigues

Juliana Biasi Nascimento Almeda

Advogado: Wesley Santos de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0701373-55.2025.8.07.0009

Maria Daniela Vieira Martins

Rafael dos Santos Rodrigues

Advogado: Pedro Moura da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0754440-90.2024.8.07.0001

Paulo Henrique de Souza Moreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 15:41

Exibir Processo