04/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:15

Recebidos os autos
16/06/2025 21:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/06/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus LUCAS RAMALHO DA ROCHA e ALICE TAYLANE FERNANDES DA SILVA, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

No que se refere a LUCAS RAMALHO DA ROCHA Do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores. É, portanto, portador de maus antecedentes (ID n. 213829192).

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença da circunstância atenuante referente à confissão espontânea.

Não há agravantes a considerar.

Reduzo, assim, a pena aplicada em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível aplicar em seu favor a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é portador de maus antecedentes, circunstância que aponta sua dedicação a crimes e, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Do crime do art. 180, caput, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social.

Possui uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores. É, portanto, portador de maus antecedentes (ID n. 213829192).

Sua conduta social não foi investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às consequências e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 4 meses e 15 dias para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 08 circunstâncias judiciais), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde em liberdade e, apesar do regime fixado, não vislumbro razão para, por ora, decretar sua prisão preventiva.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

No que se refere a ALICE TAYLANE FERNANDES DA SILVA Do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primária.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, as quais lhe são favoráveis, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a aplicabilidade das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que há prova nos autos de que se dedique habitualmente a atividades criminosas, em especial pela reiteração na traficância, realizada, inclusive por redes sociais, somada a quantidade e variedade de drogas apreendidas, em especial apreendida na sua residência.

Assim, quanto à fração da causa de diminuição, deve ser decotada a reprimenda em sua fração de 1/2 (metade).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Do crime do art. 180, caput, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É tecnicamente primária.

Sua conduta social não foi investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às consequências e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 06 (seis) anos de reclusão, além de 610 (seiscentos e dez) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições da Sentenciada deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A Sentenciado responde em liberdade e, apesar do regime fixado, não vislumbro razão para, por ora, decretar sua prisão preventiva.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

As drogas apreendidas deverão ser incineradas.

Quanto ao dinheiro (ID n. 66241585, págs. 6-9), dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

No que se refere aos aparelhos celulares apreendidos objetos de furto, já foram restituídos, conforme termos de restituição n. 177/2020 e 180/2020 (ID n. 66241588, págs. 6-7).

No que tange à balança de precisão, à caixa vazia de whisky, ao pacote de saquinhos transparentes, descritos nos itens 6, 7 e 8, do AAA de ID n. 66241572, bem como à chave, ao CRLV do veículo e aos capacetes, descritos nos itens 1 a 5, do AAA de ID n. 66241573, dados suas inexpressividades econômicas e clara vinculação ao tráfico, deverão ser destruídos.

Expeça-se o necessário.

Em relação ao veículo apreendido, descrito no item 1, do AAA de ID n. 66241572, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto seu perdimento em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da VEPEMA.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e as suas Defesas técnicas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
13/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:32

Recebidos os autos
30/04/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
21/12/2024 19:28

Recebidos os autos
21/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/06/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:44

Recebidos os autos
09/04/2024 15:44

Outras decisões
08/04/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 20:13

Expedição de Certidão.
29/10/2023 20:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:35

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
06/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:17

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/12/2022 18:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
16/09/2022 12:32

Recebidos os autos
16/09/2022 12:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/09/2022 18:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/09/2022 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:18

Recebidos os autos
28/07/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 17:36

Recebidos os autos
28/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/06/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 20:04

Recebidos os autos
06/06/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:26

Publicado Intimação em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 22:39

Recebidos os autos
30/11/2021 22:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/11/2021 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 15:49

Recebidos os autos
10/11/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/11/2021 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:40

Recebidos os autos
05/10/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
23/09/2021 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:35

Publicado Despacho em 23/08/2021.
21/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 09:30

Recebidos os autos
18/08/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2021 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:55

Recebidos os autos
02/08/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/07/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:06

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 12:41

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/05/2021 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 21:23

Recebidos os autos
29/04/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:46

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2021 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/03/2021 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:50

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/03/2021 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/01/2021 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 19:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/12/2020 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:12

Recebidos os autos
11/12/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 18:28

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/11/2020 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:30

Recebidos os autos
28/10/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2020 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:39

Juntada de Certidão
11/09/2020 15:27

Juntada de Ofício
09/09/2020 19:59

Recebidos os autos
09/09/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/09/2020 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:18

Juntada de Certidão
04/09/2020 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2020 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/08/2020.
08/08/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 16:36

Recebidos os autos
05/08/2020 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
05/08/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/08/2020 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 22:32

Recebidos os autos
27/07/2020 22:32

Decisão interlocutória - indeferimento
10/07/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/07/2020 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 18:25

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2020 00:00

Recebidos os autos
09/07/2020 00:00

Recebida a denúncia
01/07/2020 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2020 16:48

Juntada de Certidão
25/06/2020 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2020 16:08

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
25/06/2020 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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