14/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMUEL DIAS DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Pasep.

Eleição de foro.

Declínio de competência de ofício.

Possibilidade.

Art. 63 do cpc, alterado pela lei 14.879/2024.

Resp. 2106701-df.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício da competência para julgar ação de conhecimento envolvendo pedido de reparação de danos decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: nos termos do disposto no art. 63 do CPC, com redação dada pela Lei 14.879/2024, verificar a possibilidade de o juiz declinar de ofício de competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca onde está situada a agência em que mantida a conta PASEP do autor.

III.

Razões de decidir 3.

A questão das modificações da competência passou por alteração legislativa recente no art. 63 do CPC, embora restando pendentes as discussões sobre outros casos ali não previstos, de consumidores que abdicam do foro de seu domicílio e do foro de eleição, para mover ação contra a ré no domicílio desta. 4.

Em 18/02/2025 o STJ avançou um pouco mais sobre o tema, no Resp. 2106701-DF, para concluir que "[...Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente" (Resp 2106701-DF Re.

Ministra Nancy Andrighi). 5.

A decisão recorrida segue igual entendimento, daí que deve ser mantida.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: art. 63 do CPC; Lei 14.879/2024; Jurisprudência relevante citada: Resp 2106701-DF.
13/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709243-19.2018.8.07.0003 0734836-22.2019.8.07.0001 0704952-88.2023.8.07.0006 0719054-27.2023.8.07.0003 0743813-61.2023.8.07.0001 0729523-64.2021.8.07.0016 0731601-74.2024.8.07.0000 0745748-08.2024.8.07.0000 0706976-19.2024.8.07.0018 0748505-72.2024.8.07.0000 0749010-63.2024.8.07.0000 0749937-29.2024.8.07.0000 0750824-13.2024.8.07.0000 0751808-94.2024.8.07.0000 0709595-29.2018.8.07.0018 0751943-09.2024.8.07.0000 0752234-09.2024.8.07.0000 0752722-61.2024.8.07.0000 0753098-47.2024.8.07.0000 0753514-15.2024.8.07.0000 0700180-32.2025.8.07.0000 0700221-96.2025.8.07.0000 0711220-49.2023.8.07.0010 0700898-92.2022.8.07.0013 0701354-76.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0701640-54.2025.8.07.0000 0701690-80.2025.8.07.0000 0769694-92.2023.8.07.0016 0701949-75.2025.8.07.0000 0709091-13.2024.8.07.0018 0719110-78.2024.8.07.0018 0703120-67.2025.8.07.0000 0703260-04.2025.8.07.0000 0752920-32.2023.8.07.0001 0703973-76.2025.8.07.0000 0704189-37.2025.8.07.0000 0704241-33.2025.8.07.0000 0721488-40.2024.8.07.0007 0705293-64.2025.8.07.0000 0705523-09.2025.8.07.0000 0708841-82.2021.8.07.0018 0716277-87.2024.8.07.0018 0705782-04.2025.8.07.0000 0703650-02.2024.8.07.0002 0706260-12.2025.8.07.0000 0706496-61.2025.8.07.0000 0706636-95.2025.8.07.0000 0738814-07.2019.8.07.0001 0713404-11.2024.8.07.0020 0706807-52.2025.8.07.0000 0701443-11.2021.8.07.0010 0707670-08.2025.8.07.0000 0745342-86.2021.8.07.0001 0707751-54.2025.8.07.0000 0707919-56.2025.8.07.0000 0707981-96.2025.8.07.0000 0707997-50.2025.8.07.0000 0708094-50.2025.8.07.0000 0708102-27.2025.8.07.0000 0708152-53.2025.8.07.0000 0706546-22.2023.8.07.0012 0708447-90.2025.8.07.0000 0708455-67.2025.8.07.0000 0707614-74.2022.8.07.0001 0708819-39.2025.8.07.0000 0715444-45.2023.8.07.0005 0700554-14.2025.8.07.9000 0707459-77.2023.8.07.0020 0700839-07.2025.8.07.9000 0701201-23.2024.8.07.0018 0709318-23.2025.8.07.0000 0709446-43.2025.8.07.0000 0709584-10.2025.8.07.0000 0709621-37.2025.8.07.0000 0728342-68.2024.8.07.0001 0743489-37.2024.8.07.0001 0708257-04.2024.8.07.0020 0709763-41.2025.8.07.0000 0713896-47.2021.8.07.0007 0709930-58.2025.8.07.0000 0710146-19.2025.8.07.0000 0710472-76.2025.8.07.0000 0710493-52.2025.8.07.0000 0710511-73.2025.8.07.0000 0710533-34.2025.8.07.0000 0710562-84.2025.8.07.0000 0710564-54.2025.8.07.0000 0703198-74.2024.8.07.0007 0710582-75.2025.8.07.0000 0710671-98.2025.8.07.0000 0711205-95.2019.8.07.0018 0710927-41.2025.8.07.0000 0715381-17.2023.8.07.0006 0711498-12.2025.8.07.0000 0711511-11.2025.8.07.0000 0711553-60.2025.8.07.0000 0711689-57.2025.8.07.0000 0711627-17.2025.8.07.0000 0707957-63.2024.8.07.0013 0711137-03.2023.8.07.0020 0712147-74.2025.8.07.0000 0714685-36.2023.8.07.0020 0712388-48.2025.8.07.0000 0712430-97.2025.8.07.0000 0712700-24.2025.8.07.0000 0712847-50.2025.8.07.0000 0712912-45.2025.8.07.0000 0713089-09.2025.8.07.0000 0713591-45.2025.8.07.0000 0706894-34.2023.8.07.0014 0702401-02.2023.8.07.0018 0714424-63.2025.8.07.0000 0730436-80.2024.8.07.0003 0714595-20.2025.8.07.0000 0714368-37.2024.8.07.0009 0710079-73.2024.8.07.0005 0715124-39.2025.8.07.0000 0733221-55.2023.8.07.0001 0722333-39.2024.8.07.0018 0750084-52.2024.8.07.0001 0700375-09.2024.8.07.0014 0719298-71.2024.8.07.0018 0705062-48.2023.8.07.0019 0715910-96.2024.8.07.0007 0718590-15.2024.8.07.0020 0712727-20.2024.8.07.0007 0710095-33.2024.8.07.0003 0008933-43.2017.8.07.0018 0731035-59.2023.8.07.0001 0724021-87.2024.8.07.0001 0000877-63.2017.8.07.0004 0725171-80.2023.8.07.0020 0701843-87.2024.8.07.0020 0701104-44.2024.8.07.0011 0002779-41.2009.8.07.0001 0729387-10.2024.8.07.0001 0706828-05.2024.8.07.0019 0705224-42.2024.8.07.0008 0716665-69.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0707386-65.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0704710-13.2024.8.07.0001 0743103-41.2023.8.07.0001 0703502-60.2025.8.07.0000 0718030-33.2024.8.07.0001 0723050-05.2024.8.07.0001 0732759-19.2024.8.07.0016 0708506-78.2025.8.07.0000 0708893-93.2025.8.07.0000 0742740-54.2023.8.07.0001 0709292-25.2025.8.07.0000 0733147-63.2017.8.07.0016 0722599-77.2024.8.07.0001 0725762-70.2021.8.07.0001 0708652-53.2024.8.07.0001 0716153-24.2025.8.07.0001 0712325-03.2024.8.07.0018 ADIADOS 0717802-58.2024.8.07.0001 0701527-63.2022.8.07.0014 0740495-70.2023.8.07.0001 0744288-17.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 12:14:54 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão
12/06/2025 12:28

Conhecido o recurso de SAMUEL DIAS DA SILVA - CPF: *50.***.*76-72 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:48

Juntada de intimação de pauta
19/05/2025 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 18:41

Recebidos os autos
15/05/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 13:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:26

Desentranhado o documento
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de SAMUEL DIAS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 09:11

Recebidos os autos
21/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704462-56.2025.8.07.0019

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Michele da Silva Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0736649-11.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

E a de Araujo Piscinas LTDA

Advogado: Leonardo Martins Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0704375-56.2022.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Rosineide da Silva Rocha

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0703195-97.2025.8.07.0003

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Vera Lucia Gueds

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0713665-90.2025.8.07.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Adailton Cardoso de Melo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2025 12:02

Exibir Processo