16/09/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2025 16:42

Recebidos os autos
13/08/2025 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 15:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA DE CAMPOS E SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733807-76.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA HELENA DE CAMPOS E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLAUDIA HELENA DE CAMPOS E SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

De início, indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar requerido em contestação.

Conforme ressaltado na decisão de recebimento da inicial, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 04/2025, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes ao período de 09/2022 a 12/2022, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indicam os documentos de id. 232233546.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.066,93 (sete mil e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme documentos de id. 232233546.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. xx
17/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:19

Recebidos os autos
17/07/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2025 13:42

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733807-76.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA HELENA DE CAMPOS E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
08/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:07

Recebidos os autos
07/05/2025 18:07

Outras decisões
15/04/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700961-94.2025.8.07.0019

Banco Pan S.A

Karoline Ruane Pereira dos Santos

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0736157-37.2025.8.07.0016

Maria Dulcineia de Araujo Mendes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0708448-58.2024.8.07.0017

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Centro de Formacao de Condutores Ab Kamo...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702812-77.2025.8.07.0017

Banco C6 S.A.

Wendel Pina dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0716627-17.2024.8.07.0005

Gilson Portela de Aguiar

Antonio Jose da Silva Pontes

Advogado: Marcos Vinicius Fernandes de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2024 18:55

Exibir Processo