27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão da 4ª Turma Cível que desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, parcialmente, impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva relativa à implementação de reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013.

O embargante alegou omissões e contradições quanto à análise de (i) prejudicialidade externa diante de ação rescisória pendente; (ii) inexigibilidade do título judicial à luz do Tema 864/STF; (iii) ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa SELIC após a EC nº 113/2021; e (iv) inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar as alegações de prejudicialidade externa, inexigibilidade do título executivo, metodologia de aplicação da Taxa SELIC e validade da Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos levantados pelo embargante, com fundamentação clara sobre a inexistência de prejudicialidade externa, diante da ausência de tutela provisória na ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC. 4.

A tese de inexigibilidade do título com base no Tema 864/STF e na suposta “coisa julgada inconstitucional” foi devidamente analisada e afastada, à luz do reconhecimento pelo STF, na ADI 7.391/DF, da validade da Lei Distrital nº 5.184/2013. 5.

A aplicação da Taxa SELIC foi corretamente delimitada no tempo, a partir da vigência da EC nº 113/2021, sobre o débito consolidado, afastando-se a ocorrência de anatocismo, conforme interpretação do art. 3º da referida emenda e do art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. 6.

O julgamento também enfrentou a alegação de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarecendo a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de suspensão do processo em virtude da ADI nº 7435/RS, ainda pendente de julgamento. 7.

Não se configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

O recurso evidencia mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 969 e 313, V, "a"; CF/1988, arts. 169, § 1º, e 167, I; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CNJ, Resolução nº 303/2019, art. 22, com redação dada pela Resolução nº 482/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1922789, 0750090-96.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 12/09/2024, DJe 01/10/2024; STF, Tema 864 da repercussão geral, RE 905357, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29/11/2019, DJe 18/12/2019; ADI 7.391/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 20/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021. (r)
25/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:32

Recebidos os autos
06/07/2025 21:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
28/05/2025 18:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEI DISTRITAL N. 5.184/2013.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA.

TEMA 864/STF.

COISA JULGADA.

TAXA SELIC.

EC 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

METODOLOGIA DE APLICAÇÃO.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação movida pelo SINDSASC/DF para implementar reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013.

O agravante alega prejudicialidade externa em face de ação rescisória pendente e inexigibilidade do título executivo por suposta incompatibilidade com a tese firmada pelo STF no Tema 864.

Também aponta excesso de execução devido à aplicação da Taxa SELIC sobre o montante total da dívida, sob a alegação de anatocismo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento individual da sentença em razão da pendência de ação rescisória; (ii) verificar se há inexigibilidade do título, a partir das disposições da Lei n.º 5.184/2013 e da ADI 7.391/DF; (iii) avaliar se, no caso, há anatocismo pela incidência da Taxa SELIC sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021; (iv) examinar eventual inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 969 do CPC dispõe expressamente que o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo a concessão de tutela provisória, o que não se verificou no caso em tela.

Assim, o cumprimento de sentença não pode ser obstado. 4.

O Tema 864 do STF estabelece que a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Contudo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a Lei Distrital n. 5.184/2013 previa aumento escalonado de remuneração, com estimativa de impacto orçamentário e prévia dotação para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme reconhecido pelo STF na ADI 7.391/DF. 5.

A Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é índice único que abrange correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, aplicável prospectivamente a partir de 09/12/2021.

Não há retroatividade na sua aplicação, sendo vedada a cumulação com outros índices (art. 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ).Desse modo, não se verifica excesso de execução, pois os cálculos adotados observaram corretamente a incidência da SELIC apenas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com base no débito consolidado e nos parâmetros fixados na sentença coletiva e nas normas legais. 6.

Quanto à constitucionalidade da aplicação da SELIC, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma reiterada que a matéria é infraconstitucional e que não há vedação à utilização da SELIC em razão de sua natureza jurídica.

A alegação de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 não encontra amparo, pois a norma apenas operacionaliza a aplicação da SELIC em conformidade com a EC nº 113/2021.

Além disso, a discussão sobre a constitucionalidade da norma é inoportuna na presente fase processual, a serem aplicáveis os índices previstos no título executivo até a atualização pela SELIC IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo citados: CPC, arts. 969 e 313, inc.

V, alínea "a".

CF/1988, art. 169, § 1º; CPC/2015, art. 535, III, e § 5º.

EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CNJ, Resolução nº 303/2019, art. 22, com redação da Resolução nº 482/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT.

Acórdão 1922789, 0750090-96.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 01/10/2024; Acórdão 1779188, 07103105220238070000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, TJDFT, j. 8/11/2023, DJE 1/12/2023.

STF, Tema 864 da repercussão geral, RE 905357, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2019, DJe 18.12.2019; STF, ADI 7.391/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 20.03.2023.

TJDFT, Acórdão nº 1765733, 07185754320238070000, Rel.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023.

TJDFT, Acórdão nº 1817723, Rel.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023. (jp)
09/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 16:11

Recebidos os autos
07/03/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
18/12/2024 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:19

Recebidos os autos
26/11/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/11/2024 16:40

Recebidos os autos
26/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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