06/06/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:35

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADOS.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pela qual recebido o pedido e determinada a intimação da agravante para impugnação. 2.

A controvérsia reside em definir se a decisão agravada violou o art. 534 do CPC ao dispensar a apresentação de demonstrativos de crédito individualizados por credor e se é cabível a aplicação do índice de correção monetária adequado para débitos contra a Fazenda Pública 3.

O art. 534 do CPC exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sendo imprescindível, em caso de pluralidade de exequentes, a individualização dos valores devidos a cada credor (§ 1º).

A individualização dos demonstrativos não constitui formalismo excessivo, mas uma garantia para assegurar a transparência dos cálculos, evitar confusão patrimonial, facilitar a expedição de precatórios ou RPVs e permitir o controle eficaz por parte da Fazenda Pública.

A decisão agravada deve ser reformada neste ponto. 4.

A análise quanto à regularidade ou exatidão dos cálculos apresentados é questão que deve ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, após a juntada dos demonstrativos individualizados, sendo matéria a ser decidida no curso da própria fase executiva. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
12/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:45

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:28

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 14:09

Recebidos os autos
30/01/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/01/2025 21:43

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:38

Recebidos os autos
24/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/01/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 20:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 16:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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