TJDFT - 0716379-12.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0716379-12.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEITOR FIGUEIREDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por HEITOR FIGUEIREDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O autor alega ser professor vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF.

Diz que, no período de 2019 a 2024, recebeu vencimentos abaixo do determinado pela Lei do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público no Distrito Federal.

Alega que o plano de carreira da categoria não se adequou as diretrizes da lei que fixou o piso nacional.

Aduz que o vencimento básico do padrão PQ4, Classe 05, foi pago em percentual menor, conforme base + GAPED/GASE 30%.

Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença dos vencimentos pagos abaixo no piso salarial nacional, com reflexos em adicionais e gratificações.

O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 209536006).

O DISTRITO FEDERAL ofertou resposta em forma de contestação (ID 215079837).

Alega que a pretensão é indevida, pois baseada em valores aleatórios, inseridos em tabelas do SINPRO/DF.

Afirma que o autor não demonstrou que os valores das tabelas estão relacionados com o piso salarial do magistério.

Afirma que o autor não considerou o aumento decorrente da implementação da última parcela da Lei Distrital nº. 5.101/2022.

Aduz que os valores apontados nas tabelas são indiferentes, pois o aumento de vencimento decorre de lei.

Alega que o autor sempre recebeu vencimentos acima do piso nacional.

Em réplica (ID 218033088).

O autor alegou que o réu, após a ação coletiva 0707454-03.2019.8.07.0018, corrigiu o pagamento da GAA 15%, conforme tabela do SINPRO/DF.

Alega que os cálculos apresentados estão corretos, pois demonstram a realidade do piso salarial fixado pelo SINPRO/DF em conjunto com o Distrito Federal.

No mais, reiterou os termos da inicial.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Prescrição No presente caso, o autor restringiu os valores retroativos ao período de cinco anos imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que o pedido envolve pagamento de diferenças salariais, tratando-se de prestação mensal sucessiva.

Assim REJEITA-SE a prejudicial arguida.

Gratuidade de justiça O DISTRITO FEDERAL impugnou o benefício de gratuidade concedido em favor do autor (ID 209536006).

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira.

Assim, no momento do deferimento da gratuidade, presume-se que o autor se encontrava em situação econômica compatível com a concessão do benefício.

Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício e pode ser afastada quando constatado elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Ocorre que o réu não instruiu a impugnação à gratuidade com qualquer documento que demonstre alteração da capacidade econômica do autor após a concessão do benefício.

Assim, deve ser mantido o benefício deferido anteriormente, na forma do seguinte julgado: “[...] A mera alegação de que o réu ostenta situação financeira incompatível com a gratuidade de justiça, sem respaldo em prova na alteração da capacidade econômica, que já foi analisada pelo juízo a quo, não é suficiente para obter a revogação da gratuidade de justiça, notadamente porque a decisão que deferiu o benefício, fundamentou-se no fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, presumindo-se a condição de hipossuficiência.

Ademais, ao contrário do que alega a autora, o réu não induziu o juízo de origem a erro, uma vez anterior à concessão do benefício, foram apresentados documentos com informação dos rendimentos e despesas do beneficiário, de modo que deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida no primeiro grau de jurisdição.

Assim, REJEITA-SE a impugnação a gratuidade de justiça.

Mérito - Piso salarial nacional A parte autora apontou como causa de pedir a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata do “piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

A referida norma, a propósito, estabeleceu um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública e mecanismo de atualização.

Neste contexto, o Ministério da Educação passou a editar atos normativos com o objetivo de uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos, a exemplo da Portaria MEC nº.77/2025, que atualizou o valor do piso no presente ano para R$ 4.867,77.

Confira-se: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-2025-610281446; acesso em 23/04/2025.

Neste contexto, ficou vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior ao piso nacional por parte dos Estados, sem reflexo, necessariamente, nas demais vantagens e gratificações recebidas pelos professores, na forma do seguinte entendimento: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1426210-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo) (Info 594).

Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, confirmou a constitucionalidade da Lei nº. 11.738/2008 e firmou entendimento de que o piso salarial deve ser calculado com base no vencimento, e não na remuneração global.

Pois bem, considerando a alegação de violação ao piso nacional, caberia ao autor ter colacionado o valor do piso ano a ano, com o devido cotejo entre o valor previsto em cada portaria do MEC e os vencimentos apontados nas fichas financeiras; contudo, a inicial não traz a demonstração efetiva do pagamento inferior ao piso.

Por outro lado, o DISTRITO FEDERAL fez o devido cotejo entre os pisos fixados no período de 2019 a 2024 e as fichas financeiras juntadas pelo próprio autor (ID 215079837 – págs. 05 e 06), demonstrando, por conseguinte, a ausência de violação à Lei nº. 11.738/2008.

Professores do Distrito Federal Como se vê, o autor não confrontou a remuneração por ele percebida com os normativos do MEC, mas com planilhas elaboradas pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO/DF (ID 209317330 a 209317336).

Após o réu questionar a validade das planilhas em questão, o autor apontou que tais tabelas se referem ao “piso salarial fixado pelo DF em conjunto com o SINPRO/DF” (ID 218033088 – pág. 08).

Ocorre que os vencimentos dos servidores distritais estatutários, incluindo os professores do Distrito Federal, devem ser fixados por lei.

Portanto, não é permitido estabelecer um piso salarial por meio de acordo entre o Sindicato e o Poder Público.

Ademais, o próprio réu questionou validade das planilhas apresentadas, o que afasta a tese de que tais valores foram estabelecidos de forma conjunta entre o SINPRO/DF e o Distrito Federal.

Vale destacar, ainda, que não foi apontada a legislação utilizada como fundamento para a elaboração de tais planilhas, inviabilizando, portanto, a análise de eventual ilegalidade no tocante ao valor da remuneração percebida pelo servidor.

A propósito, em recente julgado, o e.

TJDFT esclareceu que as tabelas publicadas pelo SINPRO/DF não se confundem com o piso da categoria.

Confira-se: Não prospera a tese recursal da parte autora de que a tabela de atualização o piso salarial seria aquela publicada pelo Sinpro/DF e não pelo MEC.

Isso porque a tabela divulgada pelo Sinpro/DF corresponde tão somente ao valor da remuneração decorrente do plano de carreira dos professores efetivos, situação que não se confunde com o piso da categoria. (Acórdão 1965157, 0740135-56.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/02/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) Logo, uma vez que não ficou demonstrada qualquer violação ao piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, impõe-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC.

As verbas decorrentes da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, uma vez que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à parte autora (ID 209536006), na forma do art. 98, §3º, CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:08:03.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito