03/09/2025 13:25

Cancelada a Distribuição
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LINS NUNES em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LINS NUNES em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:48

Recebidos os autos
28/07/2025 20:48

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 20:28

Recebidos os autos
09/07/2025 20:28

Determinado o cancelamento da distribuição
23/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/06/2025 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2025 18:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703933-82.2025.8.07.0004 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: SANDRA MARIA LINS NUNES REQUERIDO: ADRIANA CASTRO BRASIL BATISTA, RITA DE CASSIA PEREIRA CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação demarcatória compete ao proprietário de imóvel que pretende obrigar o seu confinante a extremar os respectivos prédios, com a fixação dos marcos entre eles ou aviventação dos já apagados e só poderá ser admitida quando autor e réu possuírem direito real sobre a coisa demarcanda.

Assim, é indispensável a prova da aquisição da propriedade por meio de título registrado na matrícula do imóvel, que confira a plenitude de direitos sobre a coisa (art. 1.228 do Código Civil).

No caso dos autos, a parte autora possui apenas a posse do imóvel, que está localizado em área irregular.

Os documentos que acompanham a inicial não são hábeis para comprovar o domínio do imóvel e não ostentam os requisitos necessários para embasar ação demarcatória.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMARCATÓRIA.

DETENTOR DE IMÓVEL PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A ação demarcatória é o instrumento processual do proprietário de imóvel utilizado para fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, conforme inteligência do artigo 1.297 do Código Civil.2.

A regra apresentada no artigo 1.298 do Código Civil não garante ao mero possuidor o direito de perseguir a demarcação de bem do qual não é proprietário.

De acordo com aludido dispositivo legal, somente persistindo confusão quanto aos limites dos imóveis, não solucionada de acordo com os documentos probatórios da propriedade, é que poder-se-á se valer da prova da justa posse, a fim de solucionar o conflito.3.

O detentor de bem público, ocupado de forma irregular, não é legítimo a propor ação demarcatória sob o rito dos artigos 569 a 598 do Código de Processo Civil, destinado a terras particulares.4.

Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1235949, 0712506-65.2018.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2020, publicado no DJe: 17/03/2020.) Desse modo, faculto a parte autora emendar a inicial para ajustar à petição inicial ao direito material deduzido.

Comprove a hipossuficiência econômica, entranhando aos autos os extratos bancários dos três últimos meses (de todas as suas contas bancárias) e outros documentos dos quais dispuser para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ou recolheras custas do processo.

Prazo de 15(quinze) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
05/06/2025 19:07

Recebidos os autos
05/06/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/05/2025 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:06

Recebidos os autos
08/04/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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