23/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:40

Decorrido prazo de SIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700417-36.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIVALDO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, movida por SIVALDO PEREIRA DE SOUZA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A.

Dispensado o relatório na forma do disposto do art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos (art. 355, I, do CPC).

O Requerido aventa preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não teria ocorrido pretensão resistida e que não houve tentativa de resolução da questão pela via administrativa.

Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

No caso em apreço, a parte autora sustenta que teve o nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de dívida que não contraiu, bem como que tentou solucionar o problema diretamente com a Requerida antes de se socorrer ao Judiciário, porém a demanda não foi atendida.

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o Requerente não está obrigado a esgotar as instâncias administrativas para exercer o direito de ação.

No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse processual, posto que a pretensão deduzida pelo Autor é útil e necessária, bem como a via eleita é adequada.

Assim, rejeito a preliminar.

A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º.

Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.

O Autor relata que o Réu inscreveu seu nome no cadastro de proteção ao crédito, por dívida que ele desconhece e sem prévia notificação.

Requer, assim, a título de antecipação de tutela, a retirada do seu nome dos registros dos órgãos.

No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela declaração de inexistência de débito.

A parte requerida, por sua vez, afirma que a contratação de produtos e serviços ocorreu com a anuência do Requerente e que não houve qualquer falha na prestação dos serviços.

Consta nos autos documento de contratação de produtos e serviços que inclui, dentre outros, o “LIS – limite Itaú para saque”, devidamente assinado de próprio punho pelo Requerente, conforme se depreende da proposta de ID 230363100, fl. 2.

Restando, assim, incontroverso que houve a realização de negócio jurídico entre as partes, o cerne da lide consiste em analisar se há algum vício a ensejar a sua nulidade, bem como a regularidade da inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Dispõe o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas.

O contrato firmado pelas partes é claro no sentido de que se trata de um contrato de adesão, no qual são disponibilizados ao Requerente diversos produtos (cartão de débito, cheque, seguro do cartão, aplicação e resgate automáticos) e limite para saque Itaú - “LIS”.

Portanto, inconteste que por ocasião contratação dos serviços o consumidor teve acesso a todos os dados atinentes ao contrato, tendo concordado com os termos fixados, com vontade livre e desembaraçada.

Além disso, os termos contratuais foram redigidos de forma clara e expressa, em destaque e de fácil compreensão, não havendo, portanto, que se cogitar a violação à boa-fé e ao dever de informação da instituição financeira, tampouco, abusividade no caso concreto de prestação de serviços.

Com efeito, a contratação efetuada perante o Banco Requerido não apresenta qualquer irregularidade ou nulidade.

Desta forma, embora o Requerente afirme desconhecer a dívida que levou à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o histórico de lançamento de ID 230363100, fl. 4, demonstra que o consumidor utilizou parte do limite disponibilizado, gerando saldo devedor no valor de R$ 576,41.

Portanto, não procede a alegação de que não tinha conhecimento do débito.

Logo, analisando detidamente os autos, verifico que o nome do Requerente foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito, por força de dívida vinculada à utilização de parte do limite disponibilizado pelo Requerido, no valor de R$ 576,41, restando, portanto, devidamente comprovada a origem do débito.

Deste modo, considerando a regularidade da inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, a partir de dívidas hígida e inadimplida, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência do débito e retirada das restrições lançadas em seu nome, pois a cobrança é legítima, fundamentada em contrato entabulado entre as partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 30 de abril de 2025.

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta
19/05/2025 18:19

Recebidos os autos
19/05/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de SIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/03/2025 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/03/2025 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:23

Recebidos os autos
24/03/2025 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:53

Recebidos os autos
20/01/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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