04/09/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/09/2025 09:57

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SILVIO PABLO LISBOA DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738403-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS REVEL: SILVIO PABLO LISBOA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor requer que seja oficiado o DETRAN DF, a fim de que transfira os pontos lançados ao requerente, diretamente no prontuário do requerido.

Alega que financiou uma motocicleta para seu filho, que emprestava o veículo a várias pessoas, resultando em diversas multas.

Argumenta que a transferência de responsabilidade sobre as multas só poderá ser feita mediante ofício do poder Judiciário.

Sustenta ainda que o requerido concorda plenamente com a transferência das multas e pontuações para seu prontuário.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer proposta por Silvio Pereira dos Santos contra Silvio Pablo Lisboa dos Santos, com o objetivo de transferir as multas e pontuações de seu prontuário para o prontuário do requerido.

A questão central é se o requerente tem o direito de transferir as multas e pontuações de seu prontuário para o prontuário do requerido, considerando que o veículo foi emprestado a várias pessoas.

Verifica-se que, embora operados os efeitos da revelia, não há nos autos elementos suficientes para corroborar que a motocicleta em questão pertencia ao requerido.

A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário nos autos.

No entanto, a ausência de contestação não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No presente caso, não há contrato de financiamento ou qualquer outro documento que comprove que a motocicleta foi adquirida pelo requerido.

A ausência de tais provas documentais impede que se reconheça, de forma inequívoca, a propriedade do veículo pelo requerido.

Além disso, a mera alegação de que o requerido emprestava a motocicleta a terceiros não é suficiente para transferir a responsabilidade pelas multas e pontuações ao seu prontuário.

Diante da falta de elementos probatórios nos autos que confirmem a propriedade da motocicleta pelo requerido, não é possível acolher o pedido da parte autora para transferência das multas e pontuações.

Assim, conclui-se pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/08/2025 17:38

Recebidos os autos
04/08/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 11:50

Recebidos os autos
26/06/2025 11:50

Decretada a revelia
25/06/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0738403-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVIO PABLO LISBOA DOS SANTOS Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: SILVIO PABLO LISBOA DOS SANTOS retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO).

Por determinação do Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:36:37.
12/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:08

Recebidos os autos
25/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/04/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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