18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714230-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 23:29:16.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/09/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714230-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jorge Luiz de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de almoxarife e que sofreu acidente do trabalho em 25/11/15, consistente em lesão do joelho direito causada por atropelamento no local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 26/05/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 11/12/15 a 14/01/16.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de transtornos internos do joelho direito resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do joelho direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 14/01/16, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/01/16, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:47

Recebidos os autos
28/08/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:38

Recebidos os autos
04/08/2025 16:38

Concedida a tutela provisória
24/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:58

Juntada de Petição de laudo
14/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:36

Recebidos os autos
26/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714230-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o pedido de ID 233749421, concedo ao autor o prazo de 2 (dois) dias para indicação de seu endereço atualizado, a fim de que seja encaminhada a intimação pessoal com as informações acerca da perícia médica designada.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/05/2025 15:11

Recebidos os autos
13/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:22

Recebidos os autos
14/04/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 14:22

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Outras decisões
09/04/2025 13:33

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 13:33

Nomeado perito
03/04/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:06

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:31

Recebidos os autos
31/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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