20/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALDRIN LUIZ DA ROCHA POUSO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ALDRIN LUIZ DA ROCHA POUSO em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:31

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708772-05.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDRIN LUIZ DA ROCHA POUSO REU: AILTON FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento.

No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº. 0709895-77.2025.8.07.0007, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Todavia em que pese as ações selecionadas possuírem entre si identidade de partes, causa de pedir e de pedido, a ação foi extinta sem análise do mérito, por incompetência territorial, nada a justificar distribuição por dependência, na medida em que não há juízo prevento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e o autor, na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, conforme expendido na sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/04/2025 17:10

Recebidos os autos
25/04/2025 17:10

Extinto o processo por incompetência territorial
25/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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