13/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0730982-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: VAGNER ARAUJO PAIVA DECISÃO Verificada a voluntariedade de VAGNER ARAUJO PAIVA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

No mais, DECRETO o PERDIMENTO da arma de fogo e das munições descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 213539085 em favor da União.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se VAGNER ARAUJO PAIVA e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
08/06/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 22:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2025 16:42

Recebidos os autos
05/06/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2025 16:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/06/2025 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 19:02

Recebidos os autos
19/05/2025 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:34

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 09:16

Recebidos os autos
26/02/2025 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 14:48

Recebidos os autos
25/11/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:10

Juntada de Certidão
13/10/2024 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
13/10/2024 07:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/10/2024 07:53

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
10/10/2024 12:41

Juntada de Alvará de soltura
07/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:58

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/10/2024 14:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/10/2024 14:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/10/2024 14:51

Homologada a Prisão em Flagrante
07/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:18

Juntada de gravação de audiência
07/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/10/2024 16:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/10/2024 12:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/10/2024 10:19

Juntada de laudo
06/10/2024 10:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/10/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/10/2024 23:45

Expedição de Certidão.
05/10/2024 23:45

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
05/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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